Superior Tribunal de Justiça decide que todos os executados devem ser intimados acerca do avaliador de imóvel
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em recente decisão[1] definiu que todos os executados devem ser intimados do despacho que nomeia o perito avaliador de imóvel penhorado em observação ao Art. 465, parágrafo 1º do CPC. Em sua origem, o caso julgado tratava-se de uma ação de execução de título extrajudicial em que […]
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional abre nova possiblidade de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União
Uma nova possibilidade de transação para débitos federais inscritos em dívida ativa entrou em vigor neste mês de junho mês pelo Edital PGDAU nº 03/2023 e vai até dia 29 de setembro de 2023. Serão possíveis de inclusão os débitos inscritos em dívida ativa da União cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ […]
STJ veta penhora de bem de família por dívida condominial
Em recente decisão[1], a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a impossibilidade de penhora de um imóvel por dívidas condominiais porque ele era alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal – CEF, ou seja, o Tribunal excepcionou a Lei 8.009/90 que autoriza a penhora de bem de família (imóvel residencial) por dívidas de condomínio. […]
A possível restituição de ITBI calculado sobre o valor venal do imóvel
O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda. A decisão pôs fim a uma antiga discussão sobre a forma de operação do tributo, especialmente porque, de forma usual, […]
STF decide que empregadores podem demitir seus funcionários sem justa causa
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou o decreto presidencial de 1996, que retirou o Brasil da Convenção 158 da OIT (Organização Mundial do Trabalho), que proíbe demissões sem causa justificada nos países aderentes. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1625, que questionava o veto presidencial, em decorrência de vários pedidos de […]
Tribunal reconhece direito de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre gastos com a LGPD
Em recente e inovadora decisão, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconheceu, de forma inédita, a possibilidade de uma empresa (voltada ao setor de tecnologia e meios de pagamento digitais) realizar o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre os gastos para atender as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A decisão […]
Estamos novamente entre os escritórios mais admirados do interior de São Paulo
O escritório Marcos Martins Advogados foi reconhecido novamente pelo Ranking Análise Advocacia Regional, como um dos escritórios mais admirados do interior de São Paulo. A publicação é um recorte do anuário Análise Advocacia e tem como objetivo reconhecer os escritórios que mais se destacam em cada região brasileira, de acordo com a abrangência de sua atuação. O […]
STJ vai discutir a adoção de limite de renda para concessão de Justiça gratuita
Em recente decisão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou os recursos n.º 1.988.686, 1.988.687 e 1.988.697 para avaliar o Tema n.º 1.178 sob o rito dos recursos repetitivos. O assunto trata da possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita mediante a avaliação de um critério objetivo ligado a um certo nível […]
TST altera cálculo dos reflexos das horas extras habituais
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou o entendimento da Orientação Jurisprudencial (OJ) 394 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que trata sobre o pagamento dos reflexos das horas extras habituais. A redação original entendia tratar-se de bis in idem (pagamento repetido), a majoração das horas extras habitualmente prestadas, com o repouso semanal […]
STJ decide que devedor pode ter parte do salário penhorado para pagamento de dívida
Em recente decisão[1], a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu , em casos excepcionais, é possível penhorar salários de devedores para o pagamento de dívida não alimentar. No caso concreto, o Ministro Relator, João Otávio de Noronha, determinou a aferição do valor necessário para que o devedor consiga financiar seu custo de vida. […]
