Efeitos do depósito judicial: mudança do STJ provoca insegurança e incerteza
Haroldo Malheiros Duclerc VerçosaConsultor do escritório Marcos Martins Advogados O Judiciário tem sido frequentemente acusado de provocar incerteza e insegurança jurídica no funcionamento do mercado empresarial, com a deflagração de externalidades negativas e de efeitos de segunda ordem. O caso abaixo é prova dessa asserção. A matéria encontra-se no âmbito do Tema 677, tendo sido […]
Empresa em recuperação judicial faz acordo de transação tributária com prejuízo fiscal
Rafael Zanchettin Advogado do escritório Marcos Martins Advogados Uma empresa em recuperação judicial celebrou acordo de transação tributária com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para pagamento de suas dívidas com a utilização de prejuízo fiscal, obtendo um abatimento de aproximadamente 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do crédito, que poderá […]
Julgamento sobre Difal tem virada a favor das empresas
Aline Augusta de MenezesAdvogada do escritório Marcos Martins Advogados A definição quanto ao marco temporal em que se dariam as cobranças do chamado DIFAL (Diferencial de Alíquota) do ICMS nas vendas ao consumidor final em outro Estado, segue incerta. Em 2021, o STF julgou que o DIFAL nas vendas ao consumidor final, instituído pela Emenda […]
STF deve julgar o alcance constitucional da não cumulatividade do PIS e da COFINS
Fábio BernardoAdvogado do escritório Marcos Martins Advogados O Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta de julgamentos do último dia 18, uma das mais importantes teses tributárias da atualidade. Trata-se da discussão sobre o alcance do princípio constitucional da não cumulatividade para o PIS e a COFINS. A não cumulatividade destas contribuições é um dos temas […]
Programa Emprega + Mulheres: como as empresas devem se adequar?
Suzanne Gouveia e Monique LessaAdvogadas do escritório Marcos Martins Advogados Após anos registrando um índice menor de mulheres em relação aos homens no mercado de trabalho, algumas iniciativas estão surgindo para aumentar a equidade de gêneros. Em uma proposta promissora, a recente Lei 14.457/2022 criou o Programa Emprega + Mulheres, buscando exatamente elevar a participação […]
Marcos Martins Advogados é reconhecido como um dos escritórios Mais Admirados pelo Ranking Análise Advocacia 2022 no Setor Econômico: Financeiro
Fomos reconhecidos como um dos escritórios Mais Admirados pelo Ranking Análise Advocacia 2022 no Setor Econômico: Financeiro. Em sua décima sétima edição, a pesquisa traz os escritórios Mais Admirados eleitos por um grupo de 1038 executivos jurídicos e financeiros. O ranking avaliou e classificou os escritórios por especialidades, setor econômico e Estado, onde fomos reconhecidos […]
SNIPER: como essa ferramenta aumenta a efetividade nos processos de recuperação de crédito?
Vitor José Ferreira do CoutoAdvogado do escritório Marcos Martins Advogados Atento ao fato de que o Brasil é um dos líderes em ajuizamento de ações, possuindo uma das cargas de trabalho mais expressivas do mundo, o Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Ministério das Relações Exteriores e o Programa das Nações Unidas para […]
STJ revisa entendimento e agrava a situação de devedor em processo de execução
Ana Júlia Moraes e Davi GonçalvesAdvogados do escritório Marcos Martins Advogados Em sessão ocorrida em 19 de outubro de 2022, a Corte Especial do STJ encerrou o julgamento do Incidente de Revisão do Tema 677 decidindo, por maioria de votos, que o devedor que optar por discutir judicialmente valores cobrados em execução de sentença seguirá […]
Nova decisão do TRF limita a compensação de créditos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS
Fábio BernardoAdvogado do escritório Marcos Martins Advogados Uma recente decisão liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região impediu a compensação de créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS anteriores a 15/03/2017. A decisão foi proferida em uma ação rescisória ajuizada pela União para limitar o […]
Decreto que reduz IPI preserva Zona Franca de Manaus, mas insegurança jurídica permanece
Tiago SilvaAdvogado do escritório Marcos Marcos Advogados O Governo Federal publicou no dia 24/08/2022 o Decreto nº 11.182/2022, elevando as alíquotas de IPI de 109 produtos, com objetivo de atender à decisão do STF de preservar a Zona Franca de Manaus, mas a insegurança jurídica ainda parece não ter acabado. O imbróglio em torno da […]
