Decreto que reduz IPI preserva Zona Franca de Manaus, mas insegurança jurídica permanece
Tiago SilvaAdvogado do escritório Marcos Marcos Advogados O Governo Federal publicou no dia 24/08/2022 o Decreto nº 11.182/2022, elevando as alíquotas de IPI de 109 produtos, com objetivo de atender à decisão do STF de preservar a Zona Franca de Manaus, mas a insegurança jurídica ainda parece não ter acabado. O imbróglio em torno da […]
Leasing: STJ considera ação de reintegração de posse em execução quando o bem não for localizado
Davi GonçalvesAdvogado do escritório Marcos Martins Advogados A legislação sempre permitiu à Alienação Fiduciária a possibilidade de converter o pedido de busca e apreensão em execução quando o bem não era encontrado, isso tudo pelo simples fato de que a instituição financeira já havia quitado aquele bem. Doutro lado, considerando que o Leasing se trata […]
STF invalida pagamento dobrado em caso de férias fora do período legal
Suzanne Gouveia de VasconcelosAdvogada do escritório Marcos Martins Advogados O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da Súmula n.º 450 do TST, que estabelecia também o pagamento em dobro para as férias pagas fora do prazo previsto no artigo 145 da CLT. Passados quase um mês da decisão proferida na Ação de Descumprimento de Preceito […]
TRF-3 afasta exigência de IRPF sobre valores de dívidas recebidas por tabelião de protesto
Rafael ZanchettinAdvogado do escritório Marcos Martins Advogados Não configura renda tributável os valores de dívidas recebidas por Tabeliães de Protesto e posteriormente repassados aos credores, sendo indevida qualquer exigência de Imposto de Renda (IRPF) sobre referidos valores. Em recente julgado da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi determinado o afastamento da […]
Decisão do STF autoriza cobrança de taxas de exploração de minérios
Tiago SilvaAdvogado do escritório Marcos Martins Advogados O Supremo Tribunal Federal, ao analisar ações envolvendo os estados de Amapá, Minas Gerais e Pará, considerou válida a cobrança de taxas de exploração de minérios, garantindo assim a manutenção de uma arrecadação anual para estes estados que ultrapassa a cifra de R$ 1 bilhão. O Ministro Luís […]
Receita Federal proíbe juros compostos em créditos fiscais
Bárbara de Alcântara MattosAdvogada do escritório Marcos Martins Advogados A Receita Federal proibiu a incidência de juros sobre juros na compensação tributária. Nesse contexto, empresas que se utilizam de créditos fiscais perceberão alterações em relação ao seu saldo remanescente, corrigido em razão do entendimento trazido pela Solução de Consulta nº 24/2022. A forma de cálculo […]
STJ rejeita pedido da Fazenda Nacional sobre penhora on-line antes da citação
Isabela Magalhães RodriguesAdvogada do escritório Marcos Martins Advogados Recentemente, em decisão unânime proferida pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, os contribuintes tiveram uma importante vitória em decisão que rejeitou o pedido da Fazenda Nacional para realização de penhora on-line antes da citação. A proibição das ações de bloqueio via SISBAJUD, conhecida como ‘’teimosinha’’, antes […]
Desdobramentos da transação tributária de débitos federais
Aline Augusta de Menezes Advogada do escritório Marcos Martins Advogados A Lei n° 14.375 trouxe inovações para a transação tributária de débitos federais, permitindo a regularização do passivo em até 145 meses, autorizando a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para abatimento de dívida. […]
Dr. Jayme Petra é coautor do livro “Direito Comercial – Falência e Recuperação de Empresas”
O Dr. Jayme Petra de Mello Neto, Coordenado Jurídico do escritório, é coautor do livro “Direito Comercial – Falência e Recuperação de Empresas: Estudo Integrado com a Reforma Introduzida pela Lei 14.112/2020 – Volume 6”. A obra analisa todo o microssistema de Recuperações e Falências, sob a perspectiva de vários autores, que compõem o GIDE (Grupo Interdisciplinar […]
Reconhecimento de firma digital pelos cartórios de notas
Melissa EgholmAdvogada do Marcos Martins advogados Regulado pelo Provimento nº 100 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 7 de junho de 2022, foi disponibilizada a plataforma online “e-notariado”, que permite a possibilidade de reconhecimento de firma pela via digital em cartórios de notas de todo o Brasil. Com essa novidade, as pessoas têm a […]
