Rosalito tem plano de recuperação judicial aprovado
Processo foi conduzido pelos escritórios Marcos Martins Advogados e DASA Advogados A Cerealista Rosalito, importante empresa do agronegócio, reconhecida pelo plantio e comercialização de cereais, acaba de ter seu plano de recuperação judicial aprovado. A empresa tem uma dívida de R$ 70 milhões. O processo foi elaborado em conjunto pelos escritórios Marcos Martins Advogados e […]
Sancionada lei que traz melhorias nas condições da transação tributária federal
Fábio BernardoAdvogado do escritório Marcos Martins Advogados Foi publicada no Diário Oficial da União de 22/06/2022, a Lei nº 14.375/2022, fruto da conversão da Medida Provisória nº 1090/21. A medida, que inicialmente tratava da renegociação de dívidas no âmbito do FIES, foi alterada pelo Congresso Nacional e foram incluídos dispositivos, modificando a legislação que trata […]
Congresso aprova melhorias nas condições da transação tributária federal
Angelo AmbrizziAdvogado do escritório Marcos Martins Advogados No último dia 24 de maio, foi aprovado pelo Senado, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 1090/21. A medida, que inicialmente tratava da renegociação de dívidas no âmbito do FIES, foi alterada pelo Congresso Nacional e foram incluídos dispositivos modificando a legislação que trata […]
Estamos entre os escritórios mais admirados do interior de São Paulo
O escritório Marcos Martins Advogados foi reconhecido pelo Ranking Análise Advocacia Regional, como um dos escritórios mais admirados do interior de São Paulo. Publicado pela Análise Editorial, o guia apresenta os escritórios mais admirados, de acordo com a opinião de 990 responsáveis jurídicos e financeiros das maiores empresas do Brasil. A publicação é um recorte […]
Varejistas podem excluir o ICMS-ST da base do PIS e da COFINS
Fábio BernardoAdvogado do escritório Marcos Martins Advogados O julgamento do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS deu novo fôlego a uma série de teses tributárias defendidas pelos contribuintes para recuperação de tributos pagos indevidamente, as chamadas “teses filhote”. Uma dessas teses é a exclusão, pelo contribuinte substituído, do ICMS-ST […]
Arbitragem – O princípio do amplo acesso não se aplica ao procedimento arbitral
Vanessa Salem EidAdvogada do escritório Marcos Martins Advogados O procedimento arbitral, assim como o judicial, é regido por alguns princípios primordiais que servem de fundamento para a própria Lei Arbitral (Lei nº 9.307/96), dentre os quais estão contidos o contraditório; a igualdade das partes; a imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento, além dos princípios fundamentais do […]
Direito de alegar nulidade na impugnação ao cumprimento de sentença decai em 90 dias
Rubens CarnelosAdvogado do escritório Marcos Martins Advogados A sentença arbitral poderá ser impugnada pelo manejo da ação anulatória, prevista no art. 32 da Lei 9.307/96, ou, se já estiver em curso execução judicial da sentença arbitral, pela impugnação ao seu cumprimento, nos termos do art. 525 do CPC. Como o ajuizamento da ação anulatória está […]
STF fixa entendimento acerca de penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial
Tatiane Bagagí FariaAdvogada do escritório Marcos Martins Advogados O Supremo Tribunal Federal, por maioria dos votos, decidiu pela constitucionalidade da penhora de bem de família de fiador em contrato de locação de imóvel destinado para fins comerciais, afastando o entendimento de que somente nas locações residenciais seria possível realizar a penhora do único bem do […]
Medida Provisória 1108/22 altera regras do teletrabalho e vale-alimentação
Luara RezendeAdvogada do escritório Marcos Martins Advogados No dia 28 de março, foi publicada a Medida Provisória de nº 1108, que dispôs sobre o pagamento do auxílio-alimentação, alterando a Lei nº 6.321/1976 e a Consolidação das Leis do Trabalho. Com relação ao auxílio-alimentação, a nova regra limita o uso do benefício exclusivamente para o pagamento […]
TRT 15 afasta estabilidade à ex-membro da Cipa demitido após venda de UPI
Sibele de Oliveira PimentaAdvogada do escritório Marcos Martins Advogados O TRT da 15ª Região deu provimento ao recurso ordinário de empresa em recuperação judicial para julgar improcedente o pedido de estabilidade e afastar o direito à garantia provisória ao emprego de membro da CIPA, demitido após venda de UPI – Unidade Produtiva Isolada. Ao decidir, […]
