TST afasta responsabilidade solidária de empresa em recuperação judicial
Sibele de Oliveira PimentaAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao Recurso de Revista, interposto por empresa em Recuperação Judicial do interior paulista contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no qual buscava afastar a responsabilidade solidária deferida em razão do […]
Presidente sanciona projeto de Lei que regulamenta retorno das gestantes às atividades presenciais
Luara Rezende e Natália Tenório da SilvaAdvogada do escritório Marcos Martins Advogados Foi sancionado no último dia 08, pelo Presidente da República, com vetos, o Projeto de Lei de nº 2058/21, que regulamenta o retorno das gestantes ao trabalho na modalidade presencial. O ato, que foi publicado no Diário Oficial nesta quinta-feira, altera a Lei […]
STJ define prescrição quinquenal para ação de cobrança de cédula de crédito bancário
Beatriz Benedete CardosoAdvogada do escritório Marcos Martins Advogados A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do RESP 1.940.996/SP, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, estabeleceu prazo prescricional de cinco anos para cobrança, via ação monitória, de dívida fundada em cédula de crédito bancário, nos termos do artigo 206, § […]
Tribunal determina a exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da Cofins
Alana DahroujAdvogada do escritório Marcos Martins Advogados Recentes decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceram às empresas o direito de excluir os valores de ICMS-Difal da base de cálculo do PIS e da COFINS. Apesar de já ser consolidada a impossibilidade de o ICMS (comum) compor a base de cálculo do PIS […]
Revisão das normas regulamentadoras estabelece nova rotina de segurança do trabalho nas empresas
Bruna Zampieri ColpaniAdvogada do escritório Marcos Martins Advogados As normas regulamentadoras – NR’s são um conjunto de diretrizes e procedimentos técnicos relacionados à segurança e à saúde do trabalhador no exercício de suas funções. Seus principais objetivos são instruir empregados e empregadores em relação às precauções para evitar acidentes de trabalho ou surgimento de doenças […]
Adoção de medidas preventivas à COVID-19 ajudam a evitar condenações na Justiça do Trabalho
Monique Vieira LessaAdvogada do escritório Marcos Martins Advogados Com o advento da pandemia, a sociedade teve que reinventar seus hábitos, a forma de lidar com o próximo e o ambiente à sua volta. Nas relações trabalhistas não foi diferente. Desde o início da propagação do vírus, as empresas tiveram que se adaptar as medidas governamentais […]
Pequenas empresas ganham regime diferenciado para as obrigações da lei geral de proteção de dados – LGPD
Alessandra R. Noronha GomesAdvogada do escritório Marcos Martins Advogados A partir de agora, pequenos negócios e empresários serão beneficiados quanto aos procedimentos exigidos para cumprimento da LGPD, por meio de dispensas e flexibilizações quanto a algumas obrigações. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) regulamentou legislação para aplicação da LGPD às pequenas empresas, que […]
Regulamentação do DIFAL gera possibilidade de empresas discutirem a cobrança do imposto para 2022
Alana DahroujAdvogado do escritório Marcos Martins Advogados No dia 5 de janeiro deste ano, foi publicada Lei Complementar que regulamenta o Difal (Diferencial de Alíquota) de ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final, possibilitando às empresas discutirem no judiciário a cobrança do imposto para o ano de 2022. A discussão sobre a cobrança do […]
Gestão eficiente do contrato pode minimizar riscos e implicações jurídicas na representação comercial
Mário ConfortiAdvogado do escritório Marcos Martins Advogados No Brasil, a atividade do representante comercial é regulada pela Lei 4.866/65. Embora a representação comercial seja uma atividade bastante difundida, nem todos que contratam a representação comercial sabem das particularidades desse tipo de contrato e o seu término muitas vezes é fonte de disputa judicial. O representante […]
Justiça do Trabalho nega vínculo de emprego a Representante Comercial sem contrato formal
Sibele de Oliveira PimentaAdvogada do escritório Marcos Martins Advogados Vara do Trabalho do interior paulista julga improcedente o pedido de vínculo empregatício de representante comercial com empresa do ramo cerealista, reconhecendo a licitude da prestação de serviços de forma autônoma, sem subordinação jurídica. No caso em litígio, embora não tenha sido celebrado contrato por escrito […]
