Sancionada Lei n.º 14.261/2021 que recria o Ministério do Trabalho e Previdência e institui o Domicílio Eletrônico Trabalhista
Publicada em 17/12/2021 norma que [re]cria o Ministério do Trabalho e Previdência, até então unificado com o Ministério da Economia. Criado em 1930, a pasta foi extinta em 01/01/2019 e absorvida pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, subordinada ao Ministério da Economia. Em 27/07/2021 recriado o Ministério do Trabalho e Previdência por meio da […]
STJ reafirma jurisprudência da corte sobre o cabimento de arbitragem em face de empresa em recuperação judicial
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do RESP 1.953.212/RJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, reforçou a jurisprudência da Corte sobre o cabimento de arbitragem contra empresas em Recuperação Judicial,.
Imóvel não substitui dinheiro em cumprimento de sentença, decide 3ª turma do STJ
Tatiane Bagagí FariaAdvogada do escritório Marcos Martins Advogados Em recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 1942671/SP (2020/0157074-0) e firmou entendimento de que o imóvel ofertado à penhora pelo devedor não substitui o pagamento em dinheiro do montante cobrado, considerando a ordem preferencial de penhora e a […]
Apenas sócios que gerenciavam a pessoa jurídica à época da dissolução irregular respondem por débitos tributários
Bárbara de Alcântara MattosAdvogada do escritório Marcos Martins Advogados O Superior Tribunal de Justiça externou, recentemente, o entendimento de que só poderão responder pelos débitos tributários da pessoa jurídica os sócios que a gerenciavam à época de sua dissolução irregular. Assim, aqueles sócios, ainda que na qualidade de gerentes na ocasião do fato gerador do […]
Aplicação de dispensa por justa causa por exposição de dados sigilosos
Heloisa de Alencar SantosAdvogada do escritório Marcos Martins Advogados Em decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região foi mantida a dispensa por justa causa de um empregado que repassou dados sigilosos da empresa tomadora de serviços sob fundamento de que deve haver responsabilização daqueles que detenham, controlem e operem dados, mencionando a […]
Receita Federal encerrará prazo para celebração de transação de débitos federais de pequeno valor
Alana DahroujAdvogada do escritório Marcos Martins Advogados A Receita Federal encerrará no dia 30 de novembro o prazo para adesão à transação de débitos federais de pequeno valor (não superior a 60 salários-mínimos) que ainda não foram inscritos na dívida ativa. Essa modalidade de transação, além de possibilitar a redução do montante devido fornece alguns […]
Salário pode ser penhorado em processo trabalhista desde que a subsistência do devedor seja mantida
Luara Zanfolin Frasson de RezendeAdvogada do escritório Marcos Martins Advogados Natália Tenório da Silva O Tribunal Regional da 2ª Região, firmou entendimento de que, é possível penhorar salários para a satisfação de créditos trabalhistas desde que não comprometa a subsistência do devedor. Em reclamação trabalhista onde foi realizado acordo entre as partes e descumprido pela empresa, […]
Possibilidade de redução do ICMS na fatura de energia elétrica
O STJ deve julgar ainda neste ano a tese que discute a exclusão das tarifas de TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente nas faturas de energia elétrica.
TJSP reconheceu validade de compensação em recuperação judicial
Em recente julgado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo[1] manteve decisão do juiz de primeiro grau confirmando a validade de cláusula de plano de recuperação judicial que prevê a possibilidade de realização de compensação com credores que possuem débitos com a recuperanda.
Portaria 620/21 do Ministério do Trabalho e seus desdobramentos na Justiça do Trabalho
O Ministro do Trabalho e Previdência editou neste dia 01 de novembro a Portaria n° 620 que traz em seu bojo a orientação aos empregadores brasileiros à não exigência de Certificado Nacional de Vacinação para contratação de novos colaboradores ou mesmo para a manutenção das relações de trabalho já constituídas, ao passo que, atitude contrária seria considerada demissão discriminatória.
