STJ: prescrição da dívida impede cobrança, mas não impõe retirada do nome da SERASA
Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível a cobrança extrajudicial de uma dívida prescrita. Entretanto, entendeu que essa prescrição não impõe a retirada do devedor da plataforma “Serasa Limpa Nome”. No caso analisado, o devedor entrou com uma ação para declarar a dívida prescrita e pediu que […]
STF não analisará incidência do PIS e da COFINS sobre juros e correção na devolução de tributos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que não há repercussão geral na questão que trata da incidência do PIS e da COFINS sobre a correção monetária e juros, representados pela Taxa Selic, na repetição de indébito tributário (devolução de tributo pago indevidamente ou a maior). O Tribunal entendeu que a matéria em questão […]
Liquidação de sentença: valor reconhecido pelo devedor pode ser exigido imediatamente
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o valor expressamente reconhecido pelo devedor durante a liquidação de uma sentença é considerado parte líquida da dívida (ou seja, está determinado de forma precisa, sem a necessidade de cálculos adicionais ou ajustes) e pode ser cobrado ainda que pendente apuração do saldo remanescente. […]
Estado de SP lança programa de acordo para antecipação de pagamento de precatórios
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicou o Edital PGE nº 01/2024, que lança um novo programa de acordo para antecipação de pagamento de precatórios estaduais (pagamentos devidos após decisão judicial). O programa, iniciado em agosto de 2024, está condicionado ao desconto de 40% sobre o valor do crédito existente, não incluindo […]
Impactos do indeferimento de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente, no REsp 2.123.732/MT (2023/0357456-6), que a decisão sobre um pedido de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em um processo de execução gera preclusão, impedindo que um novo pedido seja feito com a mesma justificativa. A desconsideração da personalidade jurídica permite que, de foram excepcional, […]
Multa qualificada: STF limita à 100% da dívida tributária
O que é a multa qualificada? A multa qualificada consiste em uma penalidade decorrente de sonegação, fraude ou conluio, incidente sobre a totalidade ou diferença do tributo não pago, não recolhido, não declarado ou declarado de forma inexata, cujo objetivo é coibir a prática de condutas ilícitas por parte do contribuinte. Principais motivos para a […]
“Declara Agro”: Receita Federal inicia operação com foco nas aeronaves dos produtores rurais
Após a Receita Federal do Brasil notificar os produtores rurais para regularizarem contratos de arrendamento e parcerias em desacordo com a legislação, a operação “Declara agro” agora estende sua fiscalização aos contribuintes que, entre 2020 e 2022, deduziram indevidamente despesas com aeronaves no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR). A dedução destes custos vinha […]
Fomos reconhecidos pelo ITR World Tax 2025
Com grande satisfação e alegria informamos que o nosso escritório foi reconhecido novamente no ranking ITR World TAX, na categoria Tax Controversy. O ITR é um guia internacional extremamente respeitado no mercado jurídico e classifica escritórios e advogados pela excelência na atuação em Direito Tributário. A edição de 2025 englobou mais 155 jurisdições em todo […]
Depósito recursal: empresas em recuperação judicial estão dispensadas de recolher?
Empresas em recuperação judicial estão dispensadas de recolher o depósito recursal? O Brasil vive um período de grande aumento de recuperações judiciais que, segundo estudo da Serasa Experian, cresceram 71%, totalizando 1.014 no primeiro semestre de 2024 em comparação com o mesmo período do ano passado. As micros e pequenas empresas foram as que mais […]
STJ permite a penhora de vaga de garagem somente se o leilão for restrito aos condôminos
A 4ª Turma do STJ decidiu que é possível a penhora de vaga de garagem, desde que o leilão seja limitado aos condôminos. A decisão foi tomada ao julgar o Recurso Especial n. 2.095.402/SC (2023/0321657-1). O Ministro Antonio Carlos Ferreira, Relator do caso, analisou a proibição prevista no parágrafo 1º do artigo 1.331 do Código […]
