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Categoria: Informativos

TST afasta responsabilidade solidária de empresa em recuperação judicial

Presidente sanciona projeto de Lei que regulamenta retorno das gestantes às atividades presenciais

STJ define prescrição quinquenal para ação de cobrança de cédula de crédito bancário

Tribunal determina a exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da Cofins

Revisão das normas regulamentadoras estabelece nova rotina de segurança do trabalho nas empresas

Adoção de medidas preventivas à COVID-19 ajudam a evitar condenações na Justiça do Trabalho

Pequenas empresas ganham regime diferenciado para as obrigações da lei geral de proteção de dados – LGPD

Regulamentação do DIFAL gera possibilidade de empresas discutirem a cobrança do imposto para 2022

Gestão eficiente do contrato pode minimizar riscos e implicações jurídicas na representação comercial

Justiça do Trabalho nega vínculo de emprego a Representante Comercial sem contrato formal

Sancionada Lei n.º 14.261/2021 que recria o Ministério do Trabalho e Previdência e institui o Domicílio Eletrônico Trabalhista

STJ reafirma jurisprudência da corte sobre o cabimento de arbitragem em face de empresa em recuperação judicial

Imóvel não substitui dinheiro em cumprimento de sentença, decide 3ª turma do STJ

Apenas sócios que gerenciavam a pessoa jurídica à época da dissolução irregular respondem por débitos tributários

Aplicação de dispensa por justa causa por exposição de dados sigilosos

Receita Federal encerrará prazo para celebração de transação de débitos federais de pequeno valor

Salário pode ser penhorado em processo trabalhista desde que a subsistência do devedor seja mantida

Possibilidade de redução do ICMS na fatura de energia elétrica

TJSP reconheceu validade de compensação em recuperação judicial

Portaria 620/21 do Ministério do Trabalho e seus desdobramentos na Justiça do Trabalho

TRT da 15ª região reconhece incompetência da justiça do trabalho para expropriação de patrimônio de empresa em recuperação judicial

Jurisprudência: aplicação da Tabela Price nos contratos de compra e venda de imóveis

Due Diligence Vendor: a relevância dos procedimentos prévios às operações de compra e venda de empresas

Possibilidade de crédito pela aquisição de álcool em gel e máscaras de proteção

Negócio jurídico processual – possibilidade de negociar pagamento de dívidas federais

Retomado julgamento sobre a aplicação da taxa Selic às dívidas civis pela corte especial do STJ

Procuradoria prorroga prazo para celebração de transação de dívida federal

Câmara aprova retorno de gestantes ao trabalho presencial após imunização contra Covid-19

TRT-2 entende que a covid-19 só pode ser considerada doença ocupacional se estiver relacionada às atividades do empregado

Alteração na forma de julgamento de processos administrativos tributários beneficia empresas

O impacto da ineficiência tributária no fluxo de caixa das empresas

Inteligência tributária viabiliza a estratégia financeira das empresas

Lei 14.195/21: Prescrição intercorrente e a importância de pesquisas prévias pelo credor

ANPD publica guia de segurança da informação para as empresas de pequeno porte visando adequação à LGPD

Tribunal Regional do Trabalho isenta empresa de pagar multa pelo parcelamento das verbas rescisórias

Tribunal Regional condena empresa ao pagamento de horas extras por controlar jornada de trabalhador externo por WhatsApp

STJ: Descabida a denunciação da lide ao fiador do contrato de contragarantia

Lei nº 14.195/21 altera a regra de citação e prevê a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça

Demora da Fazenda para realizar ressarcimento administrativo de tributos garante correção monetária ao contribuinte

Sociedade Uniprofissional obtém direito a recolher valor fixo de ISS

TJMT: Empresa agrícola obtém recuperação judicial pelo “cram down”

Justiça garante à empresa o direito de não incluir o PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo

TJ-SP: Aluguéis destinados à subsistência da entidade familiar do devedor não podem ser penhorados

Tribunal Superior do Trabalho admite possibilidade de realização de venda de créditos trabalhistas

Imunidade Tributária – empresa de software obtém direito de não pagar imposto

PGFN publica edital para parcelamento de débitos de até R$ 1 milhão com o FGTS

Empresa recorre ao judiciário para garantir benefício fiscal – Regime Drawback

O que é um IPO? Entenda como funciona

Câmara dos Deputados aprova projeto de Nova Reforma Trabalhista, texto vai para validação do Senado

TJ-SP: “Teimosinha” não pode ser usada contra empresa em recuperação judicial

O que muda com a nova lei do superenvididamento?

DREI publica instrução normativa dispensando reconhecimento de firma e admitindo assinaturas digitais em atos societários

Crédito presumido do IPI não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS

STJ: Competência do Juízo da Recuperação Judicial subsiste até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação

STJ: Corretora não é responsável por danos pelo atraso na entrega de imóvel

Segunda fase da reforma tributária é apresentada e prevê alterações no Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF

O desafio das Startups e seu Marco Legal

Decisão liminar suspende exigências da Procuradoria que limitavam as transações tributárias

TJSP autoriza execução de contrato sem assinatura de duas testemunhas

A partir de 1º de Agosto de 2021 podem ser aplicadas penalidades da LGPD

TST não concede benefício da Justiça Gratuita sem a efetiva Prova de Hipossuficiência

Judiciário concede autorização para adiar pagamentos de IRPJ e CSLL incidentes sobre crédito

Comissão aprova isenção a empregador doméstico e microempresário de depósito recursal trabalhista

É possível levar a leilão a integralidade de um bem imóvel, para satisfazer a dívida de um dos coproprietários?

STF decide pela possibilidade de creditamento de PIS e Cofins na aquisição de sucata

Justiça do Trabalho localiza mais de 3 bilhões de reais esquecidos em contas judiciais

CNJ publica regras para retomada das atividades presenciais do Poder Judiciário

Juiz autoriza penhora de aluguéis para quitar dívida em execução de título extrajudicial

STJ admite ação de despejo em contrato de sublocação com obrigações comerciais acessórias

Tribunal Superior do Trabalho nega validade de desconto previsto em norma coletiva

ANPD publica Guia Orientativo sobre a LGPD

Lei determina o afastamento de gestantes das atividades presenciais durante a Pandemia

STF decide pela constitucionalidade do DIFAL exigido das empresas optantes do Simples Nacional

STF define a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Recuperação Judicial: TJSP homologa plano pela aplicação do Cram Down

STF manifesta pela inconstitucionalidade da prorrogação de prazo de patentes por demora na análise do INPI

STJ: Construtora e incorporadora são responsáveis por atraso na entrega de imóvel

Medida Provisória permite que empresas adiem o pagamento do FGTS

STF retomou julgamento sobre a legalidade do prazo mínimo das patentes

Justiça concede liminar de despejo em locação garantida por fiança

Emissão de CAT deverá ser realizada de forma digital

TJSP definiu a ilegalidade na instituição de um valor venal de referência na cobrança do ITBI

STF retira pauta julgamento acerca da contribuição previdenciária sobre o terço de férias

Novo recorde de operações de Fusões e Aquisições de empresas no Brasil

STJ: site de comércio eletrônico não é responsável por fraude praticada por comprador do produto

Efeito Covid-19: Lojista de shopping center consegue liminar para suspender pagamento do 13° aluguel

Levantamento de depósito judicial não pode ser discutido

Decisão liminar do TJSP autoriza substituição do IGP-M por IPCA em contrato comercial

Julgamento sobre a legalidade do prazo mínimo das patentes está previsto para amanhã

CADE investiga compartilhamento de informações entre RH de empresas

Senado e governo vão discutir sobre a possibilidade de Novo Refis para regularização de dividas tributárias federais

STJ autoriza o creditamento de PIS e COFINS para os contribuintes do Regime Monofásico

Priorização dos meios alternativos de resolução de conflitos na recuperação judicial

Inconstitucionalidade do PIS e da COFINS sobre crédito presumido de ICMS

Tribunal do Trabalho do Rio de Janeiro regulamenta a intimação da parte por aplicativo de mensagem

Ex-cônjuge deve pagar aluguel por permanecer no imóvel comum após divórcio

STF decide que os estados não podem cobrar ITCMD sobre heranças e doações de bens que estão no exterior

TJSP relativiza impenhorabilidade de bem hipotecado em garantia de cédula de crédito rural

Receita Federal divulga regras para a declaração do Imposto de Renda

Empresa pode realizar revista visual em bolsas e mochilas de seus empregados