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Categoria: Informativos

TST autoriza dedução do valor pago a título de seguro de vida da condenação em danos materiais

Justiça de São Paulo suspende o aumento de ICMS/SP

ITBI só pode ser exigido após registro no cartório de imóveis

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publica condições para adesão à transação da pandemia

Cobrança mínima em plano de saúde coletivo é invalidada por onerosidade excessiva

Nova Resolução CVM regulamente a atividade de agentes autônomos

ANPD inicia ações para composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

STJ reconhece direito à restituição de ICMS cobrado na transferência de mercadorias entre filiais do mesmo titular

A abusividade de juros em empréstimos

CNJ publica Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário

CAMCCBC regulamenta modalidade de arbitragem expedita

Vendedor que retomar bem alienado assume dívidas condominiais

Emenda à Lei de Recuperação Judicial define regras sobre o Stay Period e a proteção do patrimônio da empresa em crise

Orientações sobre elaboração de demonstrações contábeis por companhias abertas

CVM e Banco Central firmam Acordo para convênio

Publicada Agenda Regulatório da ANPD

Bem de família não sofre os efeitos da preclusão

Desistência de contratação não gera obrigação de indenizar o trabalhador

STF veda a indisponibilidade de bens pela Fazenda Nacional por débito tributário

Multa de ICMS não pode ultrapassar 20% do valor do débito

Créditos de ICMS com base em notas fiscais inidôneas, necessidade de demonstrar a realização da operação e a presença de boa fé

STJ considerou válida cláusula do plano de recuperação judicial que impede credores de buscarem créditos contra coobrigados

Sancionada Lei da Internet das Coisas

Ministério Público do Trabalho considera Covid-19 doença do Trabalho

Ciclo 1 do Sandbox Regulatório do Banco Central

IOF volta a ter alíquota zero até o fim do ano

Empresa multinacional condenada a pagar uma indenização por ter consultado informações de crédito pessoais no processo de seleção

Criado site para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Senado Federal se adapta à Lei Geral de Proteção de Dados

CVM publica três novas audiências públicas

CVM divulga orientações sobre tratamento de reclamações dos clientes

Operadora de plano de saúde que recusa indevidamente procedimento previsto em contrato deve reembolsar o beneficiário no valor gasto

Uso excessivo do celular durante o trabalho pode ensejar a dispensa por justa causa

Empresa reverte multa ao demonstrar esforço para cumprir cota de deficientes

A regulamentação da transação de débitos inscritos em dívida ativa com a Procuradoria do Estado de São Paulo é regulamentada

O STJ decidiu que a pensão devida por erro médico é devida desde o evento danoso

STJ lança página sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Cartórios passam a autenticar documentos por meio eletrônico

Nova resolução permite que corretoras e distribuidoras de títulos prestem serviço de pagamento

Falta de garantia de um ambiente seguro de trabalho justifica a rescisão indireta

Fisco pode ajuizar execução fiscal e habilitar crédito na recuperação judicial concomitantemente

Perdão de dívida: tributação pode ser questionada

IOF volta a ser cobrado nas operações de crédito contratadas a partir de 27/11

Decisão impede Serasa de vender dados de consumidores

Decreto regula assinaturas eletrônicas em órgão e entidades federais

Novas Regras de Arbitragem da Câmara Internacional do Comércio entram em vigor em 2021

STJ decide que juízo da RJ pode definir o destino de depósitos recursais trabalhistas

TST impõe condenação ao pagamento de custas a beneficiário de justiça gratuita

PL 5162/2020 e o Programa Nacional de Apoio ao Empreendedorismo Inovador

Revisão nas normas referentes a Clubes de Investimento e Investidores Não Residentes

Consulta pública sobre aperfeiçoamento da regulamentação cambial

Governo publica nota técnica sobre o pagamento do 13º salário aos funcionários com jornada reduzida ou contrato suspenso durante a pandemia

Nova oportunidade de transação de débitos inscritos em dívida ativa com a Procuradoria do Estado de São Paulo

Banco Central divulga relatório de impacto à proteção de dados pessoais

Simplificação de regimes aduaneiros especiais de admissão e exportação temporárias

CVM publica esclarecimentos sobre atuação de influenciadores que recomendam investimentos

STF confirma impenhorabilidade do bem de família do fiador em contratos de locação para fins comerciais

Empregado com estabilidade provisória pode ser demitido por justa causa

Justiça validou acordo individual com previsão de suspensão do pagamento de auxílio-alimentação durante a pandemia

TRF1 confirma decisão da Justiça Federal de Minas Gerais sobre aplicação de Sistema Indenizatório Simplificado (Rough Justice)

Incidente de Segurança sofrido por distribuidora de energia reforça a preocupação com a proteção de dados pessoais e privacidade

A abusividade da negativa de resolução contratual em promessa de compra e venda de imóvel

Dispensa sem justa causa durante a pandemia de pessoa com deficiência, gera direito à reintegração

Publicada nova prorrogação do Programa de suspensão dos contratos e redução de jornada e salários

São Paulo altera normas sobre ICMS e IPVA

CVM destaca recorde mensal de IPOs em setembro/2020

O TJSP concedeu pedido de bloqueio de ativos permanentes e futuros do executado, até o limite da execução

Conselho Monetário Nacional emite a Resolução com as diretrizes do Sandbox Regulatório

Informativo STJ 680 – Provedores de internet e dados pessoais

Marco Legal das Startups vai para aprovação do Congresso Nacional

Justiça do Trabalho é competente para julgar ação de herdeiros de autônomo que sofreu acidente do trabalho

BDRs passam a ser negociadas por investidor pessoa física

Pedidos de Recuperação Judicial caem entre médias e grandes empresas

País bate mais um recorde de fusões e aquisições, segundo a PwC

Nomeada diretoria da ANPD

Novidades de Infraestrutura: Sancionada Lei nº 14.066 sobre segurança de barragens

Bem de Família – Viabilidade de Reconhecimento da Impenhorabilidade Mesmo Quando o Imóvel for Objeto de Garantia Hipotecária

TR é afastada pelo STF como Índice de Correção Monetária para correção de dívidas Trabalhistas

CNJ aprova juízo 100% digital

Participação de empresas estrangeiras das licitações da Comprasnet

Orientações sobre pedidos de registro de ofertas públicas

STJ manteve entendimento sobre exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS

CVM cria site informativo sobre investimentos

Súmulas e Teses prevalecentes são canceladas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

E-CONSUMER: plataforma permite denúncias de fraudes internacionais na internet

TJSP impõe a plano de saúde a obrigação de custear tratamento de covid-19 de paciente segurada

Nova linha de crédito para serviços tecnológicos

IPVA deve ser pago ao Estado do domicílio do proprietário do veículo

A exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB

Alteração no local de cobrança do imposto sobre serviço

MAPA inicia processo de adequação de seus regulamentos ao Decreto 10.139

Resolução CMN n° 4.854 permite operações de microcrédito 100% digitais

Decreto nº 10.494/2020 regulamenta o PagTesouro

TJSP desconsiderou voto contrário de único integrante de uma das classes em processo de recuperação judicial

Publicada a lista de prazos para obtenção de registros na CVM

Realizado acordo trabalhista com pagamento por meio de criptomoeda

Atualização do Sistema Empresas.NET e do Sistema CVM Web pela CVM

Desburocratização da fiscalização da importação de produtos agropecuários

Tribunal Superior do Trabalho dispensa depósito prévio em ação rescisória de empresa inativa

Imóvel em construção é reconhecido como bem de família