Resultado

Categoria: Informativos

Presidente sanciona a Lei Geral de Proteção de Dados

Decreto regulamenta a LGPD no âmbito da Administração Pública do Município de São Paulo

Mais rapidez no processo de licenciamento ambiental

Receita Federal e PGFN suspendem exclusão de parcelamentos por inadimplência

Novas regras sobre Certificados de Investimento Audiovisual

Portaria 10.470 de 24 de Agosto de 2020 prorroga o prazo de suspensão e redução jornada por mais 02 meses

Contratação de crédito agrícola sobe com o Plano Safra

TST regulamenta retomada gradual das atividades presenciais

Estado de São Paulo estabelece condições para restabelecimento de parcelamento rompido em razão de inadimplência

Nomeado encarregado de dados no TJSP

Juizado da Vara Cível julga extinta ação monitória por falta de interesse processual

CVM abre pesquisa para avaliar alterações regulatórias para investidores pessoas físicas

Banco Central do Brasil acompanha o crescimento de número de máquinas de cartão e prepara o lançamento de novo projeto na plataforma de pagamentos PIX

Publicada a Medida Provisória que institui o auxílio emergencial residual

Aberta Consulta pública sobre direitos minerários como garantia de financiamento

Nova orientação da CVM sobre “lives” com diretores

Resolução nº 332 do CNJ e o uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário

Publicada a Estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Salário maternidade não deve compor base de cálculo da contribuição previdenciária

Recolhimento incorreto do FGTS é reconhecido como falta grave do Empregador

STF decide que é inconstitucional a antecipação do ICMS regulamentada por decreto

Adiamento e o cancelamento de viagens e eventos de turismo é regulamentado com a conversão da Medida Provisória 948

LGPD passa a vigorar por decisão do Senado

Laboratório de Inovação Financeira lança guia para captação de recursos através de Contratos de Investimentos Coletivos de Dívida

Aditivos ao Plano de Recuperação Judicial não alteram contagem do prazo bienal para seu encerramento

Comitê Gestão Responsável: como foi o webinar sobre gestão de crise e perspectivas pós-pandemia?

Alteradas regras de crowdfunding de investimento

Foto em rede social de Reclamante com testemunha acarreta desconsideração de depoimento

Associação Brasileira de Criptoeconomia lança código de autorregulação para criptoativos

Terceira turma do STJ decide que crédito perseguido por fiador não se submete à Recuperação Judicial

Consulta Pública para a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual

Sisbajud, novo sistema de penhora online, será implantado ainda em agosto/2020

Novas Resoluções no Ministério da Economia simplificam a vida do empreendedor

Novo julgado sobre planejamento patrimonial e integralização de imóveis no capital social

Atualização de regras sobre programa de BRD

STJ reconhece a possibilidade de flexibilização das formalidades legais exigidas para alienação de UPI no processo de Recuperação Judicial

Mais um passo da CVM para a simplificação das normas

Publicada a lei com medidas emergenciais para a aviação civil

Plano de Transformação Digital é instituído pelo CADE

Nova oportunidade de transação tributária de débitos apurados pelo Simples Nacional

Aberta consulta pública do Plano Nacional de Resíduos Sólidos

Nova regulamentação sobre regime de drawback

Crédito de fiança bancária constituído após o pedido de recuperação judicial não se sujeita ao processo de soerguimento, ainda que o contrato seja anterior

Decisão inédita abre oportunidade para redução da carga tributária estadual

A pandemia da COVID-19 fez as empresas mudarem os benefícios de seus trabalhadores

Conversão da MP 931/2020 confirma adiamento de prazos para aprovação de contas e eleição de administração

Sancionada lei que altera regras do sistema de arranjo de pagamentos

TJSP lança portal para comunicar medidas sobre a LGPD

Herdeiro que ocupa exclusivamente imóvel oriundo de herança deve pagar aluguel aos demais herdeiros

Governo institui Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação

Pagamento de crédito tributário prescrito deve ser restituído

Prazos regulatórios da CVM são retomados para os Processos Administrativos Sancionadores

Tribunal de Justiça de São Paulo impede alienação da sede da empresa recuperanda até decisão do juízo da Recuperação Judicial

Programa de Capital de Giro para a preservação de empresas é regulamentado pelo CMN

Entendimentos do TJSP sobre a suspensão e redução dos contratos de locações comerciais

TJSP decide que o valor venal a ser considerado na base de cálculo do ITCMD é o mesmo aplicado ao IPTU

MP permite o compartilhamento de alienação fiduciária

Informação inexata em currículo pode levar a demissão por justa causa

Publicado o novo Marco Legal do Saneamento Básico

Medida Provisória nº 927 que alterou regras trabalhistas na pandemia perderá vigência

Corte de Justiça da União Europeia declara inválido o EU-US Privacy Shield

Visual Law no Judiciário: Justiça Federal do Rio Grande do Norte reforma mandado de citação e intimação de penhora

Tribunal Superior do Trabalho decide que é inaplicável a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante contratada temporariamente

A denúncia espontânea de débito tributário

Câmara aprova suspensão dos pagamentos de acordos trabalhistas até dezembro deste ano

Proposta de criação de modalidade de instituição responsável pela iniciação de transação de pagamento

Jornada extenuante não gera danos morais “in ré ipsa” entende o Tribunal Superior do Trabalho, havendo a necessidade de prova cabal do dano

Quotas de FI-Infra passam a ser negociadas na B3

Nova resolução da ANEEL prevê injeção de liquidez no setor elétrico

Câmara aprova MP 944/20 que concede linha de crédito para custear os salários de pequenas e médias empresas

MP 959/2020 é prorrogada pelo Congresso

Direito de Restituição do PIS e COFINS pagos à maior no regime de substituição tributária

Presidente emite veto integral ao Projeto de Lei 675/2020

Reforma Trabalhista não incide em contratos anteriores à sua vigência

CVM criou o Comitê para o Sandbox Regulatório

Incidência de IOF nas transações realizadas por empresas de factoring

Inclusão de testes sorológicos para infecção pelo novo Coronavírus (COVID-19) nos planos de saúde

Novo marco legal do saneamento básico vai para sanção presidencial

BC anuncia novas medidas para combate aos efeitos da Covid-19 na economia

Devedor deve ser pessoalmente intimado para cumprir sentença

Publicada Lei para o combate ao desperdício de alimentos

Projeto de lei prevê suspensão de reajuste de planos de saúde

Aberto o prazo para entrega de declaração do Censo de Capitais Estrangeiros no País

Tribunal Regional do Trabalho nega vínculo empregatício a motoboy

Instrução da CVM reduz porcentagens mínimas de participação acionária para abertura de ações judiciais e exercício de direitos relacionados

Cresce o número de empresas em Recuperação Judicial em meio à pandemia do coronavírus

Medida Provisória nº 983 e a Assinatura Eletrônica no Poder Público

Organização Internacional do Trabalho edita orientações para retorno ao trabalho durante a Pandemia da Covid-19

Audiência Pública sobre revisão de normas contábeis e auditoria

Decisão do CARF reconhece que a distribuição desproporcional de lucros também é isenta de imposto de renda

Lei moderniza a gestão de imóveis da União

IRPJ e CSLL incidentes sobre os juros dos créditos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser pagos no momento da homologação da compensação

Ato Normativo simplifica Registro Público de Empresas

PGFN estabelece regras para adesão à nova modalidade de negociação de dívida

ANM abre consulta pública para edital de disponibilidade de áreas

Pedido com valor líquido, sem ressalva, limita condenação trabalhista

Lei 14.010/2020 e os impactos no Direito Privado

Tribunais admitem substituição dos depósitos judiciais pelo seguro garantia

Decreto incentiva projetos com benefícios ambientais e sociais

O conceito de lucro a ser considerado nos tratados internacionais segundo o STJ