DIRBI: tudo o que você precisa saber sobre a nova declaração tributária
A partir de julho de 2024, as empresas terão que apresentar mensalmente a declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI). Essa declaração deve ser feita pela matriz da empresa e tem como objetivo informar os valores do crédito tributário referente a impostos e contribuições federais que a organização deixou de recolher […]
STJ nega restituição de valores a mutuário após leilões frustrados de imóvel
Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não restituiu os valores ao mutuário após a inadimplência do financiamento, conforme previsto na Lei nº 9.514/97 – “Lei da Alienação Fiduciária”. Esse entendimento jurisprudencial se […]
Dívidas e condenações judiciais ganham novos parâmetros para correção monetária e taxa de juros
A Lei nº 14.905/24, sancionada em 1º de julho de 2024, alterou o Código Civil para uniformizar as regras de correção monetária e taxa de juros em obrigações civis, judiciais ou extrajudiciais. A maioria dessas mudanças entrará em vigor em 60 dias, a contar da publicação da nova lei. Resumidamente, as principais mudanças são:
PIS/COFINS: CARF aprova súmula que permite o creditamento dos “insumos do insumo”
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou recentemente, por unanimidade, o entendimento favorável aos contribuintes sobre a possibilidade de creditamento do PIS/COFINS com os gastos de insumos da fase agrícola previa à industrialização. A súmula aprovada reconhece que “os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de “insumos do insumo”, permitem […]
Fomos reconhecidos pela Chambers and Partners
Com grande alegria, comunicamos que fomos reconhecidos no principal diretório jurídico do mundo, a Chambers and Partners, na categoria General Business Law: Campinas & Região. Essa conquista representa um marco importante em nossa trajetória e confirma nosso compromisso com a excelência em serviços jurídicos. A categoria General Business Law abrange todas as áreas do direito empresarial, […]
STJ entende que violação ao dever de revelação do árbitro só anula sentença arbitral se houver prejuízo à imparcialidade
Recentemente, a 3ª Turma do STJ decidiu, por 3 votos a 2, que a violação do dever de revelação do árbitro só anula uma sentença arbitral se essa violação afetar a imparcialidade do árbitro. No caso em julgamento, uma empresa de serviços médicos e um médico, condenados em procedimento de arbitragem, ajuizaram ação anulatória de […]
Medidas emergenciais para manutenção do emprego no Rio Grande do Sul após desastre climático
O Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul expediu recomendação às empresas sobre medidas alternativas durante o enfrentamento da calamidade pública ocorrida no Estado, sugerindo a adoção de ações que priorizem a manutenção da renda e do salário dos empregados. Dentre as medidas a serem adotadas pelas empresas, o Ministério Público recomendou a: […]
Governo Federal certificará empresas que promovem a saúde mental e o bem-estar de seus trabalhadores
O equilíbrio entre vida pessoal e profissional, é um elemento central para a sustentabilidade e a eficácia das organizações. Com a instituição da Lei 14.831/2024, o Governo Federal reconheceu formalmente a importância disso no ambiente de trabalho ao estabelecer o Certificado de Empresa Promotora de Saúde Mental. Este marco legal incentiva e valoriza as empresas […]
Domicílio Judicial Eletrônico: cadastro obrigatório para MEIs, pequenas e microempresas termina em setembro
Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas e pequenas empresas têm até o dia 30 de setembro para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico. Esse cadastro é necessário para o recebimento de citações e intimações e deve ser feito pelo sistema integrado Redesim – Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. As […]
Instrução Normativa DREI nº 1/2024: novas regras para o registro dos atos das sociedades anônimas
A Instrução Normativa nº 1/2024 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI alterou diversas regras importantes sobre o registro dos atos das empresas. Confira as alterações! Transformação de sociedade unipessoal em sociedade anônima A transformação de empresa limitada unipessoal, que tem seu capital social detido por um único sócio, em sociedade anônima, […]
