PPI 2024: prazo para adesão ao programa de parcelamento de débitos da Prefeitura de São Paulo se encerra este mês

A Prefeitura de São Paulo iniciou o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de débitos (PPI 2024), conforme previsto no Decreto nº 63.341/2024. São elegíveis ao parcelamento os débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com fatos geradores ocorridos […]

O dilema da garantia do juízo para empresas em recuperação judicial

garantia do juízo

A discussão sobre a necessidade de garantia do juízo por empresas em recuperação judicial tem aumentado nos últimos anos na esfera trabalhista, a ausência de previsão legal e as diferentes interpretações jurídicas tornam o tema difícil de resolver nos tribunais. Atualmente há inúmeras divergências jurisprudenciais. Parte dos tribunais interpreta que o artigo 884, § 6º […]

TJSP afasta a cobrança do ITCMD de pessoa residente no exterior

ITCMD de pessoa residente no exterior

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal da Justiça do Estado de São Paulo decidiu que o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) não deve ser cobrado sobre doações de bens localizados no Brasil quando os doadores são residentes ou domiciliados no exterior. No caso discutido, a doadora não reside no Brasil […]

Reforma do Código Civil: alteração da valorização das cotas e participações em sociedades empresariais na partilha de bens

reforma do Código Civil

O projeto de reforma do Código Civil sugere que a valorização das cotas ou participações societárias, quando ocorrida durante a vigência do casamento, seja considerada na partilha dos bens do casal, mesmo que a aquisição das cotas seja anterior à convivência. Porém, essa sugestão é contrária ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A […]

Ampliação da impenhorabilidade: STJ reconhece proteção a outros ativos financeiros

ampliação da impenhorabilidade

Em recente decisão (REsp n. 1.677.144-RS.), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou o entendimento acerca da impenhorabilidade de valores depositados em contas-correntes e outras aplicações financeiras. O caso em questão trouxe à tona uma discussão crucial sobre a interpretação do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, que especifica a impenhorabilidade da quantia […]

Coisa julgada: STF nega modulação temporal e isenta contribuintes de multas punitivas

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a “quebra” da coisa julgada em matéria tributária. Isso significa que autorizou a cobrança retroativa de impostos não pagos no passado por força da sentença judicial definitiva. A Corte também não acolheu os embargos de empresas que visavam a modulação dos efeitos de decisão do Supremo sobre o pagamento […]