Portaria 620/21 do Ministério do Trabalho e seus desdobramentos na Justiça do Trabalho
O Ministro do Trabalho e Previdência editou neste dia 01 de novembro a Portaria n° 620 que traz em seu bojo a orientação aos empregadores brasileiros à não exigência de Certificado Nacional de Vacinação para contratação de novos colaboradores ou mesmo para a manutenção das relações de trabalho já constituídas, ao passo que, atitude contrária seria considerada demissão discriminatória.
TRT da 15ª região reconhece incompetência da justiça do trabalho para expropriação de patrimônio de empresa em recuperação judicial
A 5ª Turma da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento ao Agravo de Petição interposto por Empresa do Interior Paulista que se encontra em Recuperação Judicial, que buscava a reconsideração da ordem de penhora da sua frota de caminhões, suspendendo os atos executórios para deferir a expedição de certidão para habilitação dos créditos no Juízo Recuperacional.
Câmara aprova retorno de gestantes ao trabalho presencial após imunização contra Covid-19
Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2058/21 que estabelece medidas referente ao trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo o retorno as atividades presenciais após imunização contra a covid-19. Ato contínuo, a proposta será enviada ao Senado.
TRT-2 entende que a covid-19 só pode ser considerada doença ocupacional se estiver relacionada às atividades do empregado
Mariana Saroa de SouzaAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados O TRT da 2ª Região entendeu que a Covid-19 pode ser reconhecida como doença ocupacional desde que se caracterize o nexo causal entre as atividades profissionais do empregado e a doença. Em um processo movido pelo espólio de um trabalhador, que contraiu a covid-19 e faleceu […]
O impacto das novas gerações no mercado de trabalho e a necessária adaptação das empresas para retenção de mão de obra qualificada
Hoje em dia muito se discute sobre as transformações que as novas gerações causam no mundo e sobre a peculiaridade de suas personalidades, todavia, pouco se comenta sobre o impacto delas nas relações de trabalho e da necessidade das empresas se adaptarem para manter a alta produtividade no mercado.
Tribunal Regional do Trabalho isenta empresa de pagar multa pelo parcelamento das verbas rescisórias
Bruna Zampieri ColpaniAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região – MS, isentou uma empresa do pagamento da multa do art. 477 da CLT, pelo parcelamento das verbas rescisórias, sob o fundamento de que deve ser aplicada a ponderação entre o direito dos trabalhadores disposto na legislação e a […]
Tribunal Regional condena empresa ao pagamento de horas extras por controlar jornada de trabalhador externo por WhatsApp
3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT 3) manteve por unanimidade, a condenação de uma empresa ao pagamento de horas extras a um trabalhador que desempenhava sua jornada externamente por restar comprovado o controle de jornada por WhatsApp.
Tribunal Superior do Trabalho admite possibilidade de realização de venda de créditos trabalhistas
Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho impulsionou o mercado de compra e venda de créditos trabalhistas, possibilitando uma maior liquidez ao trabalhador para antecipar seus recebimentos.
Câmara dos Deputados aprova projeto de Nova Reforma Trabalhista, texto vai para validação do Senado
Monique Vieira LessaAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Na última terça-feira (10/08/2021), foi aprovado pela Câmara dos Deputados o projeto de lei de conversão da medida provisória 1045/2021, que inicialmente versava sobre o programa de redução e suspensão de salários e jornadas, mas teve a inclusão de outros temas pelo relator, o deputado federal Christino […]
A Subordinação Estrutural e o Reconhecimento de Vínculo Empregatício entre Empregado e Empregador
O vínculo empregatício se caracteriza pelo preenchimento de alguns requisitos, conforme estabelecido pelo artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): “considera-se empregado toda e qualquer pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.
