Decreto que reduz IPI preserva Zona Franca de Manaus, mas insegurança jurídica permanece
Tiago SilvaAdvogado do escritório Marcos Marcos Advogados O Governo Federal publicou no dia 24/08/2022 o Decreto nº 11.182/2022, elevando as alíquotas de IPI de 109 produtos, com objetivo de atender à decisão do STF de preservar a Zona Franca de Manaus, mas a insegurança jurídica ainda parece não ter acabado. O imbróglio em torno da […]
Receita Federal proíbe juros compostos em créditos fiscais
O artigo “Receita Federal proíbe juros compostos em créditos fiscais”, da advogada Bárbara de Alcântara Mattos, é destaque no portal Monitor Mercantil. A Receita Federal proibiu a incidência de juros sobre juros na compensação tributária. Nesse contexto, empresas que se utilizam de créditos fiscais perceberão alterações em relação ao seu saldo remanescente. A forma de cálculo […]
TRF-3 afasta exigência de IRPF sobre valores de dívidas recebidas por tabelião de protesto
Rafael ZanchettinAdvogado do escritório Marcos Martins Advogados Não configura renda tributável os valores de dívidas recebidas por Tabeliães de Protesto e posteriormente repassados aos credores, sendo indevida qualquer exigência de Imposto de Renda (IRPF) sobre referidos valores. Em recente julgado da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi determinado o afastamento da […]
Decisão do STF autoriza cobrança de taxas de exploração de minérios
Tiago SilvaAdvogado do escritório Marcos Martins Advogados O Supremo Tribunal Federal, ao analisar ações envolvendo os estados de Amapá, Minas Gerais e Pará, considerou válida a cobrança de taxas de exploração de minérios, garantindo assim a manutenção de uma arrecadação anual para estes estados que ultrapassa a cifra de R$ 1 bilhão. O Ministro Luís […]
Receita Federal proíbe juros compostos em créditos fiscais
Bárbara de Alcântara MattosAdvogada do escritório Marcos Martins Advogados A Receita Federal proibiu a incidência de juros sobre juros na compensação tributária. Nesse contexto, empresas que se utilizam de créditos fiscais perceberão alterações em relação ao seu saldo remanescente, corrigido em razão do entendimento trazido pela Solução de Consulta nº 24/2022. A forma de cálculo […]
STJ rejeita pedido da Fazenda Nacional sobre penhora on-line antes da citação
Isabela Magalhães RodriguesAdvogada do escritório Marcos Martins Advogados Recentemente, em decisão unânime proferida pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, os contribuintes tiveram uma importante vitória em decisão que rejeitou o pedido da Fazenda Nacional para realização de penhora on-line antes da citação. A proibição das ações de bloqueio via SISBAJUD, conhecida como ‘’teimosinha’’, antes […]
Incertezas tributárias nas transações envolvendo NFT’s
O artigo “NFTs: como reduzir as incertezas tributárias?”, dos advogados Angelo Ambrizzi e Aline Augusta de Menezes, é destaque no Portal MTI Tecnologia. Apesar do cenário não ser de todo novo, as inovações tecnológicas acabam acontecendo em uma velocidade difícil de ser alcançada pelos regulamentos, normas e regramentos. No âmbito tributário, é certo dizer que […]
Incertezas tributárias nas transações envolvendo NFT’s
Aline Augusta de Menezes Advogada do escritório Marcos Martins Advogados A utilização e negociação de NFT’s, sigla em inglês para o termo “Non-Fungible Token”, ou melhor, “tokens não fungíveis”, têm crescido abruptamente nos últimos anos, principalmente com artistas e esportistas conhecidos mundialmente que passaram a aderir um item colecionável virtual e exclusivo em suas redes […]
CARF autoriza compensação de prejuízo fiscal sem a trava de 30%
Fábio Bernardo Advogado do escritório Marcos Martins Advogados Em recente julgado favorável ao contribuinte num caso envolvendo a extinção por incorporação da empresa AES Tietê Energia S.A – a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF afastou a trava de 30% para compensação de prejuízo fiscal e da base de cálculo da CSLL. Diversas empresas […]
Ministério Público Federal é favorável à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e COFINS
Rafael Zanchettin Advogado do escritório Marcos Martins Advogados A exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e COFINS ganhou enorme relevância nos meios jurídico e contábil, em vista da possibilidade de enormes quantias financeiras serem restituídas pelas empresas. A tese, que ainda está pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, ganhou força […]
