Crédito presumido do IPI não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
O crédito presumido de IPI destinado a empresas que fabriquem produtos com o propósito de exportação e sejam optantes pelo lucro presumido ganhou força com a decisão do Superior Tribunal de Justiça.
Segunda fase da reforma tributária é apresentada e prevê alterações no Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF
O Ministro da Economia encaminhou, no último dia 25, a segunda fase da Reforma Tributária à Câmara dos Deputados, que trata de algumas alterações na cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF.
Decisão liminar suspende exigências da Procuradoria que limitavam as transações tributárias
Devedores de tributos passam a ter maior facilidade de propor transação tributária com a União após decisão liminar que afastou limitações impostas por Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Judiciário concede autorização para adiar pagamentos de IRPJ e CSLL incidentes sobre crédito
Empresas estão buscando no judiciário autorização para postergar o pagamento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os valores recuperados por meio de processos após o reconhecimento da existência de recolhimentos feitos indevidamente.
STF decide pela possibilidade de creditamento de PIS e Cofins na aquisição de sucata
No último dia 08, o Supremo Tribunal Federal decidiu pelo direito ao crédito de PIS e COFINS na aquisição de sucata, que compreende insumos recicláveis, desperdícios, resíduos ou aparas.
Dr. Angelo Ambrizzi, Advogado, explica porque a carga tributária é tão alta no Brasil
Dr. Ângelo Ambrizzi, advogado do escritório participa de entrevista virtual ao Jornal da Rede Alesp. O advogado fala sobre o dia livre de impostos e explica porque a carga tributária é tão alta no Brasil. Assista a entrevista completa no link do Youtube aqui.
STF decide pela constitucionalidade do DIFAL exigido das empresas optantes do Simples Nacional
No último dia 11, o STF fixou a tese de que é constitucional a exigência de diferencial de alíquota – DIFAL do ICMS das empresas optantes pelo Simples Nacional.
STF define a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
Alana DahroujAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados No último dia 13, o STF julgou os Embargos de Declaração no Recurso Especial relativo à discussão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O entendimento se consolidou no sentido de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo […]
Medida Provisória permite que empresas adiem o pagamento do FGTS
Alana DahroujAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Por meio da Medida Provisória nº 1.046 de 2021 o Governo Federal possibilitou o adiamento do recolhimento do FGTS, como medida de enfrentamento da crise causada pela pandemia. A possibilidade de adiamento e parcelamento do FGTS engloba as competências dos meses de abril, maio, junho e julho de […]
TJSP definiu a ilegalidade na instituição de um valor venal de referência na cobrança do ITBI
Em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) foi afastada em definitivo a cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) utilizando-se a base de cálculo o valor venal de referência do imóvel.
