CARF permite a utilização de benefício fiscal por produtor rural
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, autorizou um produtor rural a se beneficiar da depreciação acelerada incentivada em relação a lavoura de cana-de-açúcar, o que possibilita uma sensível redução na apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A decisão favorável […]
Comissões pagas a corretores de imóveis não constituem receita tributável da imobiliária
O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) decidiu pelo afastamento da incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre Lucro Líquido, PIS e COFINS sobre valores recebidos por corretores autônomos na venda de imóveis. A decisão unânime considerou que as comissões pagas pelos compradores dos imóveis diretamente aos corretores não configuram receita da […]
Decisão do CARF autoriza contribuinte a tomar créditos de PIS/COFINS sobre materiais de embalagem
As embalagens que preservam a integridade física do produto fazem parte da cadeia produtiva do contribuinte. Este foi o argumento acatado pela 3ª Turma da Câmara Superior do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Em decisão o CARF permitiu o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre material de embalagem, consignando que os invólucros não eram […]
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional abre nova possiblidade de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União
Uma nova possibilidade de transação para débitos federais inscritos em dívida ativa entrou em vigor neste mês de junho mês pelo Edital PGDAU nº 03/2023 e vai até dia 29 de setembro de 2023. Serão possíveis de inclusão os débitos inscritos em dívida ativa da União cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ […]
A possível restituição de ITBI calculado sobre o valor venal do imóvel
O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda. A decisão pôs fim a uma antiga discussão sobre a forma de operação do tributo, especialmente porque, de forma usual, […]
Tribunal reconhece direito de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre gastos com a LGPD
Em recente e inovadora decisão, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconheceu, de forma inédita, a possibilidade de uma empresa (voltada ao setor de tecnologia e meios de pagamento digitais) realizar o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre os gastos para atender as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A decisão […]
Transação Tributária possibilita renegociações de débitos com a União
A Transação Tributária é um mecanismo que permite que as empresas negociem débitos tributários com a Receita Federal, obtendo benefícios como a redução de juros, multas, encargos legais, além da utilização de créditos tributários e prejuízos fiscais como forma de amortização da dívida. Ao aderir à Transação, as empresas têm a oportunidade de regularizar sua […]
TJSP reconhece geração de créditos de ICMS sobre materiais que não se consomem de forma imediata e integral no processo produtivo
A decisão reconheceu à uma metalúrgica a possibilidade de classificar eletrodos de grafite, material que é consumido, gradativamente, durante o processo produtivo como produto intermediário à produção. Para fins de geração de créditos de ICMS na compra de bens por uma indústria, deve ser analisado se o produto utilizado no processo produtivo se trata de […]
Notícias Agrícolas | Taxação no agronegócio: decisão no Tocantins é inconstitucional
O valor de taxação aplicado ao agronegócio gerou, recentemente, mais uma discussão no estado de Tocantins à cerca da suspensão obtida pela Associação Brasileira dos Produtores de Soja e Milho. A suspensão foi com base no aumento das taxas sobre exportações e saída de produtos, alegando a inconstitucionalidade do ato. Clique aqui e saiba quais […]
STF declara inconstitucional a multa por pedido de compensação tributária não homologado
O Plenário do STF, por meio do recente julgamento do Recurso Extraordinário 796.939 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.905, reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação de multa isolada por compensação não homologada pela Receita Federal, cuja tese de repercussão geral firmada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante […]
