Gabriela de Ávila Machado
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
O Banco Central publicou no dia 11 de novembro consulta pública sobre regulamentação cambial. A intenção do BC é atualizar a regulamentação vigente para o cenário tecnológico atual, considerando ainda os novos modelos de negócio relacionados a pagamentos e transferências internacionais.
Dentre as propostas trazidas estão: (a) facilitação das operações de transferências (remmitances), com base no G20 e na agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), visando ampliar a competição e propiciar melhor experiência aos usuários; (b) possiblidade de entrega de remittances diretamente ao destinatário mediante crédito a sua conta ou em espécie (sendo que o valor em reais continuará a ser preestabelecido no exterior e limitado a R$10.000,00 por operação), (c) possibilidade para que Instituições de Pagamento possam também ser autorizadas a operar no mercado de câmbio para a realização de operações de câmbio de valor até o equivalente a US$100.000,00, desde que cumpridos os requisitos; (d) a regulamentação do uso da conta pré-paga por residente, domiciliado ou com sede no exterior, com movimentações limitadas a R$10.000,00.
A consulta pública está aberta para sugestões até o dia 29 de janeiro.
