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Informativos
Agravo de instrumento não é adequado para impugnar justiça gratuita
Em recente decisão, a 3ª Câmara de Direito Público do TJ-SP negou provimento a um agravo de instrumento interposto pela
Quebra do sigilo bancário do alimentante: o que diz o STJ
Você sabia que, em casos de necessidade alimentar, pode haver a quebra do sigilo bancário de um alimentante para garantir
Será o fim do PERSE? Receita Federal publica ato declaratório extinguindo o benefício fiscal
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025, tornando público o atingimento do limite
Marcos Martins Advogados e Arbach & Farhat: uma nova fase para impulsionar o futuro
É oficial! O escritório Arbach & Farhat agora faz parte do Marcos Martins Advogados. Essa movimentação estratégica fortalece nossa atuação
Fraude à Execução: STJ decide sobre doar imóvel a parente sem registro de penhora
Em recente decisão, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o registro da penhora na matrícula
Alienação Fiduciária: possibilidade de penhora de imóvel financiado
No dia 12 de março de 2025, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de
II semana nacional da regularização tributária: PGFN publica edital para negociação de débitos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deu início à “II Semana Nacional da Regularização Tributária”, iniciativa que visa facilitar a
Programa Receita Sintonia: incentivo à conformidade tributária
A Receita Federal instituiu o Programa Receita Sintonia, voltado para incentivar a conformidade tributária e aduaneira para empresas optantes pelo
