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Informativos
Rescisão de contrato de compra e venda: caso de registro tardio
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás
Custas complementares: extinção de processo por não recolhimento é indevido
Em recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a ausência de recolhimento de custas
Dívida Ativa da União: PGFN regimenta uso do Seguro-Garantia
Na terça-feira (31), foi publicada a Portaria PGFN/MF nº 2.044/2024 regulamentando o oferecimento e aceitação de seguro-garantia pela PGFN, tanto
Adiantamento de Contrato de Câmbio: credor pode receber antes da quitação de outros créditos na RJ
Em recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o credor de adiantamento de contrato
STF derruba cobrança de ITCMD sobre os planos de previdência complementar VGBL e PGBL
O Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento para considerar inconstitucional a incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
União estável pós-morte: STJ define competência para Ação de Reconhecimento
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que ações de reconhecimento de união estável movidas contra o
Créditos de carbono: Lei 15.042/24 representa novo capítulo para o Brasil
As mudanças climáticas já não são mais um assunto para o futuro. Os desastres naturais cada vez mais frequentes alertam
Ação de despejo por falta de pagamento de aluguel: STJ decide que Recuperação Judicial não interfere
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial (REsp) 2.171.089, decidiu que a ação
