CONTEÚDOS
Informativos
Contratos eletrônicos são reconhecidos como títulos executivos extrajudiciais
Uma importante alteração legislativa aconteceu no último dia 14 de julho, com a publicação da Lei nº 14.620/2023, que incluiu
CARF permite a utilização de benefício fiscal por produtor rural
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, autorizou um produtor rural a se beneficiar da depreciação
Atualização de créditos da recuperação judicial pode ter critério diverso da lei
Em julgamento de Recurso Especial[1] de empresa em recuperação judicial, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu
Comissões pagas a corretores de imóveis não constituem receita tributável da imobiliária
O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) decidiu pelo afastamento da incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social
Decisão do CARF autoriza contribuinte a tomar créditos de PIS/COFINS sobre materiais de embalagem
As embalagens que preservam a integridade física do produto fazem parte da cadeia produtiva do contribuinte. Este foi o argumento
Seguro garantia é equiparado à garantia em dinheiro ainda que haja oposição do credor
Em recente decisão proferida no Recurso Especial 2034482/SP, o Superior Tribunal de Justiça ratificou a possibilidade de substituição da penhora
Sancionada lei que assegura igualdade salarial entre homens e mulheres na mesma função e altera CLT
Igualdade salarial e critérios remuneratórios aplicáveis a homens e mulheres que desempenharem a mesma função ou de igual valor, é
Tribunal de Justiça de São Paulo decide que as taxas de juros cobradas pelos bancos não podem ser maiores do que a média do mercado
Esse é um tema que sempre volta à tona em tempos de alta na taxa SELIC. Nesse cenário é comum