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Fundações de direito privado não podem solicitar recuperação judicial
Em recente decisão1, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que as fundações de direito privado (que
A bomba-relógio da prescrição intercorrente
Uma mudança na redação do art. 921 do Código de Processo Civil (“CPC”), decorrente da Lei 14.195/2021, pode estar colocando
Sentença Coletiva: proteção garantida pelo STJ
Em recente decisão, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a extinção do
Acordo de Não Persecução Penal: STF opta pela retroatividade
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Desoneração da folha de pagamento: principais pontos sobre o assunto
O que é a desoneração da folha de pagamento? A desoneração da folha de pagamento é uma medida fiscal adotada
PTI: Novo Programa de Transação Integral visa a negociação de dívidas
Foi publicada pelo Ministério da Fazenda a Portaria Normativa MF nº 1.383/2024, instituindo o novo Programa de Transação Integral (PTI),
Nulidade da cláusula arbitral em contratos de adesão
Recentemente, a juíza de Direito Larissa Gaspar Tunala, da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da Comarca de
Notificação por e-mail tem validade para a negativação do consumidor?
Notificação por e-mail tem validade? Em recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade
