CONTEÚDOS
Informativos
Jurisprudência: aplicação da Tabela Price nos contratos de compra e venda de imóveis
Em decisão monocrática no Recurso Especial nº 951.894/DF, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Isabel Gallotti, afastou a presunção de ilegalidade da Tabela Price aplicada na atualização das parcelas de financiamento imobiliário.
Due Diligence Vendor: a relevância dos procedimentos prévios às operações de compra e venda de empresas
Luciana Magnolo OnofreAdvogada do escritório Marcos Martins Advogados Quando se pensa em um processo de aquisição de empresas pelo comprador há sempre a
Possibilidade de crédito pela aquisição de álcool em gel e máscaras de proteção
Segundo orientação publicada recentemente pela Receita Federal, álcool em gel e máscaras de proteção contra a Covid-19 geram crédito de PIS e COFINS, quando fornecidos a funcionários da área de produção industrial.
Negócio jurídico processual – possibilidade de negociar pagamento de dívidas federais
A Portaria nº 742 de 2018 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN disciplinou a possibilidade de celebração de Negócio Jurídico Processual (NJP) entre o Fisco e Contribuintes, envolvendo débitos federais inscritos na dívida ativa.
Retomado julgamento sobre a aplicação da taxa Selic às dívidas civis pela corte especial do STJ
Beatriz Benedete Cardoso Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados Na última semana, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Lei nº 14.195/21 altera a regra de citação e prevê a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça
Em 27/08/2021, foi publicada a Lei nº 14.195/21, que visa facilitar a abertura de empresas, dentre outras modificações legislativas no que concerne ao direito empresarial.
Demora da Fazenda para realizar ressarcimento administrativo de tributos garante correção monetária ao contribuinte
Entendimento foi proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, que definiu que mencionada incidência ocorrerá 360 dias após o protocolo do requerimento.
Sociedade Uniprofissional obtém direito a recolher valor fixo de ISS
Sociedades Uniprofissionais têm obtido o direito de recolher valores fixos de ISS, ao contrário de empresas comuns, que efetuam o recolhimento sobre o percentual de seu faturamento.