CONTEÚDOS
Informativos
Possibilidade de redução do ICMS na fatura de energia elétrica
O STJ deve julgar ainda neste ano a tese que discute a exclusão das tarifas de TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente nas faturas de energia elétrica.
TJSP reconheceu validade de compensação em recuperação judicial
Em recente julgado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo[1] manteve decisão do juiz de primeiro grau confirmando a validade de cláusula de plano de recuperação judicial que prevê a possibilidade de realização de compensação com credores que possuem débitos com a recuperanda.
Portaria 620/21 do Ministério do Trabalho e seus desdobramentos na Justiça do Trabalho
O Ministro do Trabalho e Previdência editou neste dia 01 de novembro a Portaria n° 620 que traz em seu bojo a orientação aos empregadores brasileiros à não exigência de Certificado Nacional de Vacinação para contratação de novos colaboradores ou mesmo para a manutenção das relações de trabalho já constituídas, ao passo que, atitude contrária seria considerada demissão discriminatória.
TRT da 15ª região reconhece incompetência da justiça do trabalho para expropriação de patrimônio de empresa em recuperação judicial
A 5ª Turma da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento ao Agravo de Petição interposto por Empresa do Interior Paulista que se encontra em Recuperação Judicial, que buscava a reconsideração da ordem de penhora da sua frota de caminhões, suspendendo os atos executórios para deferir a expedição de certidão para habilitação dos créditos no Juízo Recuperacional.
Jurisprudência: aplicação da Tabela Price nos contratos de compra e venda de imóveis
Em decisão monocrática no Recurso Especial nº 951.894/DF, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Isabel Gallotti, afastou a presunção de ilegalidade da Tabela Price aplicada na atualização das parcelas de financiamento imobiliário.
Due Diligence Vendor: a relevância dos procedimentos prévios às operações de compra e venda de empresas
Luciana Magnolo OnofreAdvogada do escritório Marcos Martins Advogados Quando se pensa em um processo de aquisição de empresas pelo comprador há sempre a
Possibilidade de crédito pela aquisição de álcool em gel e máscaras de proteção
Segundo orientação publicada recentemente pela Receita Federal, álcool em gel e máscaras de proteção contra a Covid-19 geram crédito de PIS e COFINS, quando fornecidos a funcionários da área de produção industrial.
Negócio jurídico processual – possibilidade de negociar pagamento de dívidas federais
A Portaria nº 742 de 2018 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN disciplinou a possibilidade de celebração de Negócio Jurídico Processual (NJP) entre o Fisco e Contribuintes, envolvendo débitos federais inscritos na dívida ativa.
