CONTEÚDOS
Informativos
TJ-SP: Aluguéis destinados à subsistência da entidade familiar do devedor não podem ser penhorados
Em recente decisão, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reverteu a decisão de 1ª instância que havia deferido a penhora de aluguéis recebidos pelo devedor para pagamento da dívida cobrada judicialmente.
Tribunal Superior do Trabalho admite possibilidade de realização de venda de créditos trabalhistas
Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho impulsionou o mercado de compra e venda de créditos trabalhistas, possibilitando uma maior liquidez ao trabalhador para antecipar seus recebimentos.
Imunidade Tributária – empresa de software obtém direito de não pagar imposto
Referida decisão foi proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com base na Constituição Federal que concede imunidade tributária para livros, jornais e periódicos.
PGFN publica edital para parcelamento de débitos de até R$ 1 milhão com o FGTS
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou no último dia 25, o Edital nº 3/2021 que estabelece prazo e condições de negociação de débitos de até R$ 1 milhão com o FGTS.
Empresa recorre ao judiciário para garantir benefício fiscal – Regime Drawback
Em recente decisão proferida pela 2ª Vara Federal de Canoas (RS) uma empresa de energia obteve liminar para garantir os privilégios do regime do drawback, economizando cerca de R$ 2 milhões em tributos.
O que é um IPO? Entenda como funciona
IPO (do inglês Initial Public Offering), também conhecido no Brasil como Oferta Pública de Emissão, é o processo no qual uma companhia realiza a emissão de um lote de ações ou outros valores mobiliários para negociação no Mercado
Câmara dos Deputados aprova projeto de Nova Reforma Trabalhista, texto vai para validação do Senado
Monique Vieira LessaAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Na última terça-feira (10/08/2021), foi aprovado pela Câmara dos Deputados o projeto
TJ-SP: “Teimosinha” não pode ser usada contra empresa em recuperação judicial
Camila Asha Champam de LacerdaAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Em recente decisão, a 18ª Câmara de Direito Privado do
