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Comissão aprova isenção a empregador doméstico e microempresário de depósito recursal trabalhista
Byanca dos Santos de FariasAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e
É possível levar a leilão a integralidade de um bem imóvel, para satisfazer a dívida de um dos coproprietários?
Sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, o Superior Tribunal de Justiça realizou o julgamento do Recurso Especial nº 1818926/DF (2019/0154861-7), analisando a seguinte controvérsia: é admissível a alienação judicial da integralidade de um imóvel indivisível, mesmo que o devedor só seja proprietário de uma fração do bem?
STF decide pela possibilidade de creditamento de PIS e Cofins na aquisição de sucata
No último dia 08, o Supremo Tribunal Federal decidiu pelo direito ao crédito de PIS e COFINS na aquisição de sucata, que compreende insumos recicláveis, desperdícios, resíduos ou aparas.
Justiça do Trabalho localiza mais de 3 bilhões de reais esquecidos em contas judiciais
Por meio do “Projeto Garimpo”, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho identificou o equivalente a R$ 3 bilhões de reais esquecidos em contas judiciais ativas associadas a processos trabalhistas já arquivados.
CNJ publica regras para retomada das atividades presenciais do Poder Judiciário
Foi aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça a alteração da Resolução nº 322/2020, que estabelece a retomada do atendimento presencial do Poder Judiciário e dos prazos processuais que tramitam fisicamente
Juiz autoriza penhora de aluguéis para quitar dívida em execução de título extrajudicial
Juiz deferiu o pedido de penhora dos aluguéis recebidos pelo executado em execução de título extrajudicial, a fim de quitar o débito com credor
STJ admite ação de despejo em contrato de sublocação com obrigações comerciais acessórias
STJ julgou definição da aplicação da Lei nº 8.245/1991 ao contrato de sublocação comercial que possui cláusulas adjacentes ao aluguel do imóvel.
Tribunal Superior do Trabalho nega validade de desconto previsto em norma coletiva
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente, por unanimidade, o pleito de um Sindicato com sede em Araraquara/SP, em relação ao desconto das contribuições sindicais dos empregados previsto em normas coletivas.
