CONTEÚDOS
Informativos
Senado e governo vão discutir sobre a possibilidade de Novo Refis para regularização de dividas tributárias federais
Alana Aiche do Carmo Dahrouj Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados Nova modalidade de REFIS para a regularização das dívidas
STJ autoriza o creditamento de PIS e COFINS para os contribuintes do Regime Monofásico
Angelo AmbrizziAdvogado do Escritório Marcos Martins Advogados A 1ª Turma do STJ se posicionou pela possibilidade dos contribuintes do regime
Priorização dos meios alternativos de resolução de conflitos na recuperação judicial
Aline Cavalcante de Souza SanchesAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Recentemente, a regulamentação sobre recuperação judicial foi alterada pela Lei
Inconstitucionalidade do PIS e da COFINS sobre crédito presumido de ICMS
Pedro Rezek Andery AltranAdvogado do Escritório Marcos Martins Advogados O Supremo Tribunal Federal, decidiu que é inconstitucional a exigência de
Tribunal do Trabalho do Rio de Janeiro regulamenta a intimação da parte por aplicativo de mensagem
Monique Vieira LessaAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Por meio do provimento nº 01/2020, o Tribunal Regional do Trabalho do
Ex-cônjuge deve pagar aluguel por permanecer no imóvel comum após divórcio
Em recente decisão, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo definiu que o ex-cônjuge que permanece em uso exclusivo de imóvel comum, após o divórcio, deve pagar aluguel ao ex-companheiro.
STF decide que os estados não podem cobrar ITCMD sobre heranças e doações de bens que estão no exterior
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os Estados não podem cobrar Imposto de Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCMD) sobre heranças e doações de bens provenientes do exterior, sem a instituição por Lei Complementar.
TJSP relativiza impenhorabilidade de bem hipotecado em garantia de cédula de crédito rural
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo relativizou a regra de impenhorabilidade dos bens objeto de hipoteca como garantia de cédula de crédito rural, conforme previsto no artigo 69 do Decreto Lei 167/67, e autorizou a penhora dos bens hipotecados em favor de instituição bancária, sob o argumento de que a impenhorabilidade não é absoluta quando demonstrado que não ocorrerá o esvaziamento da garantia.
