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Informativos
Tribunal do Trabalho do Rio de Janeiro regulamenta a intimação da parte por aplicativo de mensagem
Monique Vieira LessaAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Por meio do provimento nº 01/2020, o Tribunal Regional do Trabalho do
Ex-cônjuge deve pagar aluguel por permanecer no imóvel comum após divórcio
Em recente decisão, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo definiu que o ex-cônjuge que permanece em uso exclusivo de imóvel comum, após o divórcio, deve pagar aluguel ao ex-companheiro.
STF decide que os estados não podem cobrar ITCMD sobre heranças e doações de bens que estão no exterior
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os Estados não podem cobrar Imposto de Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCMD) sobre heranças e doações de bens provenientes do exterior, sem a instituição por Lei Complementar.
TJSP relativiza impenhorabilidade de bem hipotecado em garantia de cédula de crédito rural
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo relativizou a regra de impenhorabilidade dos bens objeto de hipoteca como garantia de cédula de crédito rural, conforme previsto no artigo 69 do Decreto Lei 167/67, e autorizou a penhora dos bens hipotecados em favor de instituição bancária, sob o argumento de que a impenhorabilidade não é absoluta quando demonstrado que não ocorrerá o esvaziamento da garantia.
Receita Federal divulga regras para a declaração do Imposto de Renda
A Receita Federal, na data de 24/02/2021, divulgou as regras e os prazos para a declaração do Imposto sobre a Renda referente ao ano exercício de 2021, ano-calendário 2020.
Empresa pode realizar revista visual em bolsas e mochilas de seus empregados
O Tribunal Regional da 2ª Região decidiu que é lícita a revista visual em bolsas e mochilas de funcionários de empresa varejista.
TST autoriza dedução do valor pago a título de seguro de vida da condenação em danos materiais
Marília Silva de MeloAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou que a
Justiça de São Paulo suspende o aumento de ICMS/SP
Recente decisão proferida pela 2º Vara da Fazenda Pública de Campinas suspendeu os efeitos do Decreto nº 65.353/2020 que aumentou a alíquota do ICMS em São Paulo.
