CONTEÚDOS
Informativos
ITBI só pode ser exigido após registro no cartório de imóveis
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, é exigido sempre que há transmissão de imóveis por ato oneroso. Assim, se há necessidade da concretização da transmissão, o imposto não poderá ser cobrado antes do registro em cartório.
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publica condições para adesão à transação da pandemia
Por meio da Portaria n. 1.696 de 2021 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN estabeleceu as condições para a realização de transação de débitos federais inscritos em Dívida Ativa, denominada de “Transação da Pandemia”.
Cobrança mínima em plano de saúde coletivo é invalidada por onerosidade excessiva
Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inválida a cláusula de pagamento mínimo constante em contrato de plano de saúde coletivo, por ser abusiva e onerar demais a estipulante (contratante do serviço), em troca de uma vantagem exagerada para a operadora.
Nova Resolução CVM regulamente a atividade de agentes autônomos
Em 09/02/2021, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Resolução nº 16, que regulamenta a atividade de agente autônomo de investimento, revogando outras normativas do mesmo tema, como a Instrução CVM nº 497, a Instrução CVM nº 515 e a Instrução CVM nº 610.
ANPD inicia ações para composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
No dia 04/02/2021, foram publicados no Diário Oficial da União cinco Editais elaborados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para formação e coordenação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), com membros da sociedade, entidades públicas e privadas.
STJ reconhece direito à restituição de ICMS cobrado na transferência de mercadorias entre filiais do mesmo titular
Já está pacificado nos Tribunais, inclusive por meio de Súmula, a não incidência de ICMS nas operações envolvendo transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
A abusividade de juros em empréstimos
A abusividade dos juros cobrados por instituições bancárias para concessão de empréstimos tem sido tema de recorrente discussão nos tribunais brasileiros.
CNJ publica Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário
Foi publicada em 28/01/2021, pelo Conselho Nacional de Justiça, a Resolução nº. 370 que estabeleceu a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD) para o sexênio 2021-2026.
