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Informativos
Multa qualificada: STF limita à 100% da dívida tributária
O que é a multa qualificada? A multa qualificada consiste em uma penalidade decorrente de sonegação, fraude ou conluio, incidente
“Declara Agro”: Receita Federal inicia operação com foco nas aeronaves dos produtores rurais
Após a Receita Federal do Brasil notificar os produtores rurais para regularizarem contratos de arrendamento e parcerias em desacordo com
Fomos reconhecidos pelo ITR World Tax 2025
Com grande satisfação e alegria informamos que o nosso escritório foi reconhecido novamente no ranking ITR World TAX, na categoria
Depósito recursal: empresas em recuperação judicial estão dispensadas de recolher?
Empresas em recuperação judicial estão dispensadas de recolher o depósito recursal? O Brasil vive um período de grande aumento de
STJ permite a penhora de vaga de garagem somente se o leilão for restrito aos condôminos
A 4ª Turma do STJ decidiu que é possível a penhora de vaga de garagem, desde que o leilão seja
STJ autoriza penhora de bem de família para pagar dívidas de reforma
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recente julgado (REsp 2.082.860 – RS), que a exceção
STJ anula execução de confissão de dívida em contrato de factoring: entenda as implicações e a importância da transparência contratual
Em recente decisão (REsp 2.106.765- CE ), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a execução de um instrumento de
Nova resolução da ANPD define regras para atuação do DPO
Em julho de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou a Resolução CD/ANPD nº 18, um marco
