CONTEÚDOS
Informativos
Nova oportunidade de transação de débitos inscritos em dívida ativa com a Procuradoria do Estado de São Paulo
Por meio da Lei Estadual nº 17.293 de 2020 editada em 15 de outubro de 2020, foi oportunizada a realização de transação de débitos estaduais inscritos em Dívida Ativa.
Banco Central divulga relatório de impacto à proteção de dados pessoais
O Banco Central, com o intuito de cumprir os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), publicou o seu “Relatório De Impacto À Proteção De Dados Pessoais” de setembro de 2020, para que os titulares tenham conhecimento das práticas adotadas pelo Banco Central para proteção de dados e seus sistemas de controles internos.
Simplificação de regimes aduaneiros especiais de admissão e exportação temporárias
A Receita Federal publicou em 10 de novembro de 2020 a Instrução Normativa 1.989, visando simplificar os procedimentos relacionados aos regimes aduaneiros especiais de admissão e exportação temporárias.
CVM publica esclarecimentos sobre atuação de influenciadores que recomendam investimentos
A CVM publicou o Ofício Circular CVM/SIN 13/2020, com orientações a serem seguidas sobre a atuação de pessoas nas redes sociais quando da suposta oferta de serviços profissionais que dependam de registro na CVM.
STF confirma impenhorabilidade do bem de família do fiador em contratos de locação para fins comerciais
Tatiane Bagagí FariaAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou o entendimento acerca
Empregado com estabilidade provisória pode ser demitido por justa causa
Um empregado com estabilidade provisória foi demitido por justa causa após ter cometido diversas faltas, progressivamente apenadas. A justa causa aplicada pela empresa foi confirmada pelo Tribunal que julgou o caso.
Justiça validou acordo individual com previsão de suspensão do pagamento de auxílio-alimentação durante a pandemia
A Primeira Turma do 21º Tribunal Regional do Trabalho validou os acordos individuais firmados com os empregados da empresa Arituba Empreendimento Turístico Ltda -EPP, que suspendem temporariamente o pagamento do auxílio alimentação, em razão do que prescreve a Lei n. 14.020, de 06/07/20, e da pandemia referente ao novo Coronavírus (COVID 19).
TRF1 confirma decisão da Justiça Federal de Minas Gerais sobre aplicação de Sistema Indenizatório Simplificado (Rough Justice)
Pela primeira vez, a Justiça brasileira utilizou o sistema indenizatório rough justice, originário do common law, que consiste na aplicação de uma matriz de danos dimensionada para processos indenizatórios em larga escala, em que a prova dos danos individuais é de difícil produção.
