CONTEÚDOS
Informativos
Informativo STJ 680 – Provedores de internet e dados pessoais
Com o início da vigência da LGPD e considerando as discussões sobre o tratamento de dados pessoais, o STJ publicou em 23/10/2020, novo Informativo de Jurisprudência nº 680, que tratou, dentre outros temas, sobre provedores de aplicações de internet e fornecimento de dados pessoais na rede mundial de computadores.
Marco Legal das Startups vai para aprovação do Congresso Nacional
O Projeto de Lei Complementar (Projeto) n. 249 de 2020, que “institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador” foi apresentado à Câmara dos Deputados em 20 de outubro para apreciação.
Justiça do Trabalho é competente para julgar ação de herdeiros de autônomo que sofreu acidente do trabalho
Para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a justiça do trabalho é competente para julgar ação movida pela viúva e herdeiros de um caseiro autônomo que veio a óbito em razão de acidente de trabalho em uma residência no Estado do Rio de Janeiro/RJ.
BDRs passam a ser negociadas por investidor pessoa física
Em 01 de setembro entrou em vigor a Resolução CVM 3 que flexibilizou algumas restrições relacionadas a negociação de BDRs (Brazilian Depositary Receipts). BDRs são certificados de depósito de valores mobiliários, um título emitido no Brasil, que representam outro valor mobiliário no exterior.
Pedidos de Recuperação Judicial caem entre médias e grandes empresas
Nos primeiros meses da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), houve crescimento razoável nos pedidos de recuperação judicial, o que mostra a tentativa de manutenção da atividade empresária durante o momento de crise.
País bate mais um recorde de fusões e aquisições, segundo a PwC
Segundo o Relatório de Fusões e Aquisições da PwC, o país registrou em agosto 112 operações – 65% a mais do que o mesmo mês em 2019 -, sendo que startups puxaram número de fusões e aquisições.
Nomeada diretoria da ANPD
Em edição extra do Diário Oficial da União, publicado no dia 16/10/2020, o Governo Federal divulgou os nomes dos indicados para compor a Diretoria da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Novidades de Infraestrutura: Sancionada Lei nº 14.066 sobre segurança de barragens
Foi publicada no Diário Oficial da União em 01/10/2020 a Lei que alterou o regramento sobre segurança de barragens. Dentre as principais mudanças estão a disciplina da construção e ao alteamento de barragens, de classificação por categoria de risco das barragens, da elaboração de Plano de Ação de Emergência e instrumentos de garantia financeira ou real para reparação dos danos eventualmente causados à vida humana, ao meio ambiente e ao patrimônio público, pelos empreendedores de barragens.
