CONTEÚDOS
Informativos
A regulamentação da transação de débitos inscritos em dívida ativa com a Procuradoria do Estado de São Paulo é regulamentada
A Procuradoria Geral do Estado, a fim de disciplinar os requisitos e as condições da transação de débitos inscritos em dívida ativa no Estado de São Paulo, instituída pela Lei nº 17.293/2020, publicou a Resolução PGE-27/2020.
O STJ decidiu que a pensão devida por erro médico é devida desde o evento danoso
Em recentíssimo julgado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.808.050, reformou, parcialmente, Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, no que tange ao termo inicial para se contabilizar o valor devido a título de pensão em casos de responsabilidade civil por erro médico.
STJ lança página sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Em 30/11/2020, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou, em seu website, uma página destinada às informações, notícias e ações promovidas pelo Tribunal relacionadas a Privacidade e Proteção de Dados contidos na Lei Geral de Proteção de Dados, sob o domínio https://www.stj.jus.br/sites/portalp/WebPub/NovoPortal/LGPD.aspx.
Cartórios passam a autenticar documentos por meio eletrônico
De acordo com o Colégio Notarial do Brasil (CNB), a Central Notarial de Autenticação Digital (Cenad) e a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo, passam a ser disponibilizados em cartórios de todo o Brasil meios para autenticação de documentos por meios digitais.
Nova resolução permite que corretoras e distribuidoras de títulos prestem serviço de pagamento
O Conselho Monetário Nacional publicou a Resolução CMN 4.871 que permite que sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários atuem como emissoras de moeda eletrônica. A Resolução alterou o Regulamento anexo à Resolução nº 1.120/1986, e o Regulamento anexo à Resolução nº 1.655/1989, e, com isso, faculta à estas sociedades a prestação de serviço de pagamento a seus clientes a partir de janeiro de 2021.
Falta de garantia de um ambiente seguro de trabalho justifica a rescisão indireta
A falta de adoção de medidas capazes de garantir aos trabalhadores um ambiente de trabalho seguro e que lhes forneça preservação da saúde mental e física, é entendida pelo Tribunal Superior do Trabalho como falta grave, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho realizado entre o trabalhador e a sua empregadora.
Fisco pode ajuizar execução fiscal e habilitar crédito na recuperação judicial concomitantemente
O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, proferiu entendimento de que a Fazenda Pública pode ajuizar Execução Fiscal e concomitantemente habilitar o crédito na recuperação judicial.
Perdão de dívida: tributação pode ser questionada
O perdão da dívida, também chamado de remissão, é a desistência do crédito gratuita e sem qualquer condição pelo credor, em benefício do devedor, ou seja, o credor desiste de seu crédito sem qualquer contrapartida.
