CONTEÚDOS
Informativos
IOF volta a ser cobrado nas operações de crédito contratadas a partir de 27/11
A partir do dia 27 de novembro o IOF – Imposto sobre as Operações Financeiras voltará a ser cobrado sobre as operações de crédito realizadas no país.
Decisão impede Serasa de vender dados de consumidores
Nos autos da ação civil pública ingressada pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, o Desembargador César Loyola, do TJ-DFT emitiu decisão determinando a suspensão da venda, pela Serasa, de dados de consumidores.
Decreto regula assinaturas eletrônicas em órgão e entidades federais
Foi publicado em 13/11/2020, no Diário Oficial da União, o Decreto nº. 10.543, que regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e o art. 5º da Lei nº 14.063, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.
Novas Regras de Arbitragem da Câmara Internacional do Comércio entram em vigor em 2021
As novas Regras de Arbitragem da Câmara Internacional do Comércio ou (ICC – International Chamber of Commerce) entrarão em vigor a 1º de Janeiro de 2021 e definirão os procedimentos dos casos submetidos ao Tribunal Internacional de Arbitragem a partir do início do ano.
STJ decide que juízo da RJ pode definir o destino de depósitos recursais trabalhistas
A 2ª Seção do STJ entendeu, de forma unânime, que o Juízo responsável por processar a recuperação judicial de uma empresa possui competência para executar os créditos líquidos apurados em outros órgãos da Justiça, assim como para decidir o destino dos depósitos recursais feitos em Reclamações Trabalhistas.
TST impõe condenação ao pagamento de custas a beneficiário de justiça gratuita
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma reclamante ao pagamento das custas processuais, mesmo sendo beneficiaria da justiça gratuita.
PL 5162/2020 e o Programa Nacional de Apoio ao Empreendedorismo Inovador
Em 13/11/2020, foi apresentado na Câmara dos Deputados, pelo Deputado Federal Geninho Zuliani, o Projeto de Lei nº. 5162/2020, que propõe a criação do Programa Nacional de Apoio ao Empreendedorismo Inovador, para promoção à pesquisa, desenvolvimento e inovação, voltada ao fomento do empreendedorismo inovador.
Revisão nas normas referentes a Clubes de Investimento e Investidores Não Residentes
No dia 18 de novembro de 2020, a CVM publicou três novas resoluções: Resolução CVM 11, Resolução CVM 12 e Resolução CVM 13, como continuidade do trabalho de revisão de atos normativos inferiores a decreto – revisão esta determinada pelo Decreto 10.139/19.
