CONTEÚDOS
Informativos
Decisão impede Serasa de vender dados de consumidores
Nos autos da ação civil pública ingressada pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, o Desembargador César Loyola, do TJ-DFT emitiu decisão determinando a suspensão da venda, pela Serasa, de dados de consumidores.
Decreto regula assinaturas eletrônicas em órgão e entidades federais
Foi publicado em 13/11/2020, no Diário Oficial da União, o Decreto nº. 10.543, que regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e o art. 5º da Lei nº 14.063, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.
Novas Regras de Arbitragem da Câmara Internacional do Comércio entram em vigor em 2021
As novas Regras de Arbitragem da Câmara Internacional do Comércio ou (ICC – International Chamber of Commerce) entrarão em vigor a 1º de Janeiro de 2021 e definirão os procedimentos dos casos submetidos ao Tribunal Internacional de Arbitragem a partir do início do ano.
STJ decide que juízo da RJ pode definir o destino de depósitos recursais trabalhistas
A 2ª Seção do STJ entendeu, de forma unânime, que o Juízo responsável por processar a recuperação judicial de uma empresa possui competência para executar os créditos líquidos apurados em outros órgãos da Justiça, assim como para decidir o destino dos depósitos recursais feitos em Reclamações Trabalhistas.
TST impõe condenação ao pagamento de custas a beneficiário de justiça gratuita
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma reclamante ao pagamento das custas processuais, mesmo sendo beneficiaria da justiça gratuita.
PL 5162/2020 e o Programa Nacional de Apoio ao Empreendedorismo Inovador
Em 13/11/2020, foi apresentado na Câmara dos Deputados, pelo Deputado Federal Geninho Zuliani, o Projeto de Lei nº. 5162/2020, que propõe a criação do Programa Nacional de Apoio ao Empreendedorismo Inovador, para promoção à pesquisa, desenvolvimento e inovação, voltada ao fomento do empreendedorismo inovador.
Revisão nas normas referentes a Clubes de Investimento e Investidores Não Residentes
No dia 18 de novembro de 2020, a CVM publicou três novas resoluções: Resolução CVM 11, Resolução CVM 12 e Resolução CVM 13, como continuidade do trabalho de revisão de atos normativos inferiores a decreto – revisão esta determinada pelo Decreto 10.139/19.
Consulta pública sobre aperfeiçoamento da regulamentação cambial
O Banco Central publicou no dia 11 de novembro consulta pública sobre regulamentação cambial. A intenção do BC é atualizar a regulamentação vigente para o cenário tecnológico atual, considerando ainda os novos modelos de negócio relacionados a pagamentos e transferências internacionais.
