CONTEÚDOS
Informativos
Presidente sanciona a Lei Geral de Proteção de Dados
De acordo com o texto publicado no Diário Oficial da União, na edição desta sexta-feira, dia 18/09/2020, foi sancionada a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (originalmente publicada em agosto de 2018), exceto com relação às suas sanções, que passarão a valer somente em agosto/2021, conforme determinado pela Lei 14.010/2020.
Decreto regulamenta a LGPD no âmbito da Administração Pública do Município de São Paulo
Foi publicado, em 16 de setembro de 2020, o Decreto Municipal nº 59.767 da cidade de São Paulo/SP. O Decreto Regulamenta a aplicação LGPD no âmbito da Administração Municipal.
Mais rapidez no processo de licenciamento ambiental
O IBAMA lançou em agosto o Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal (SisG-LAF), que visa tornar o procedimento de obtenção de licenças mais rápido e transparente.
Receita Federal e PGFN suspendem exclusão de parcelamentos por inadimplência
A Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional suspenderam até o dia 30 de setembro os procedimentos administrativos relacionados à exclusão de parcelamentos motivados por inadimplência.
Novas regras sobre Certificados de Investimento Audiovisual
A CVM publicou a Resolução CVM 6, no dia 14 de setembro de 2020. A Resolução visa a simplificação do procedimento de emissão e distribuição de CAV (Certificado de Investimento Audiovisual).
Portaria 10.470 de 24 de Agosto de 2020 prorroga o prazo de suspensão e redução jornada por mais 02 meses
O Presidente Jair Bolsonaro assinou em 24 de Agosto o decreto 10.470 prorrogando, por mais dois meses, o programa que permite aos empregadores suspender contratos de trabalho ou reduzir a jornada de trabalho, assim como seus salários.
Contratação de crédito agrícola sobe com o Plano Safra
A Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura (Mapa) divulgou o balanço das aplicações do crédito rural após os dois primeiros meses da publicação do Plano Safra 2020/2021.
TST regulamenta retomada gradual das atividades presenciais
O Tribunal Superior do Trabalho, editou o Ato Conjunto 316/2020, que institui protocolos para a retomada gradual dos serviços presenciais, sendo observadas todas as cautelas necessárias para a prevenção do contágio da Covid-19.