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Informativo STJ 680 – Provedores de internet e dados pessoais

Com o início da vigência da LGPD e considerando as discussões sobre o tratamento de dados pessoais, o STJ publicou em 23/10/2020, novo Informativo de Jurisprudência nº 680, que tratou, dentre outros temas, sobre provedores de aplicações de internet e fornecimento de dados pessoais na rede mundial de computadores.

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BDRs passam a ser negociadas por investidor pessoa física

Em 01 de setembro entrou em vigor a Resolução CVM 3 que flexibilizou algumas restrições relacionadas a negociação de BDRs (Brazilian Depositary Receipts). BDRs são certificados de depósito de valores mobiliários, um título emitido no Brasil, que representam outro valor mobiliário no exterior.

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