CONTEÚDOS
Informativos
TRF1 confirma decisão da Justiça Federal de Minas Gerais sobre aplicação de Sistema Indenizatório Simplificado (Rough Justice)
Pela primeira vez, a Justiça brasileira utilizou o sistema indenizatório rough justice, originário do common law, que consiste na aplicação de uma matriz de danos dimensionada para processos indenizatórios em larga escala, em que a prova dos danos individuais é de difícil produção.
Incidente de Segurança sofrido por distribuidora de energia reforça a preocupação com a proteção de dados pessoais e privacidade
Mais de 300 mil clientes da ENEL (São Paulo) foram notificados sobre um incidente de segurança que teria envolvido dados pessoais destes clientes.
A abusividade da negativa de resolução contratual em promessa de compra e venda de imóvel
Em recente julgado, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve o entendimento de primeiro grau nos autos do processo nº 1003666-59.2018.8.26.0002, que condenou a promitente-vendedora à restituição integral dos valores pagos pela promissária-compradora, entendendo pela abusividade da construtora em negar a resolução do contrato e pretender realizar o leilão extrajudicial do bem diante do inadimplemento da compradora.
Dispensa sem justa causa durante a pandemia de pessoa com deficiência, gera direito à reintegração
Foi decidido pela Justiça do Trabalho em primeira instância, que empregado com deficiência dispensado sem justa causa durante o período de pandemia, tem direito a ser reintegrado ao emprego, o que protege o trabalhador contra a demissão arbitrária.
Publicada nova prorrogação do Programa de suspensão dos contratos e redução de jornada e salários
Diante da pandemia causada pelo Coronavírus (Covid-19), foi criado o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, por meio da Medida Provisória nº 936, de 2020, convertida na Lei nº 14.020/2020, com o fim de preservar os empregos e a renda dos trabalhadores diante do impacto negativo que a pandemia trouxe à economia mundial, que vem se prolongando até os dias atuais.
São Paulo altera normas sobre ICMS e IPVA
O Estado de São Paulo publicou a Lei n° 17.293/20, que altera algumas disposições do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS e o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor – IPVA.
CVM destaca recorde mensal de IPOs em setembro/2020
A edição de outubro do Boletim de Risco, publicado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) registrou alto número de IPOs (ofertas públicas iniciais) no mercado de capitais brasileiro durante o mês de setembro de 2020.
O TJSP concedeu pedido de bloqueio de ativos permanentes e futuros do executado, até o limite da execução
Em recente julgado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou decisão interlocutória, em sede de Agravo de Instrumento, e permitiu a realização de bloqueio de ativos permanentes e futuros em nome do Executado, respeitando-se o limite de R$ 30.000,00 buscado pelo credor no processo de Execução.
