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Nomeada diretoria da ANPD

Em edição extra do Diário Oficial da União, publicado no dia 16/10/2020, o Governo Federal divulgou os nomes dos indicados para compor a Diretoria da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

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Novidades de Infraestrutura: Sancionada Lei nº 14.066 sobre segurança de barragens

Foi publicada no Diário Oficial da União em 01/10/2020 a Lei que alterou o regramento sobre segurança de barragens. Dentre as principais mudanças estão a disciplina da construção e ao alteamento de barragens, de classificação por categoria de risco das barragens, da elaboração de Plano de Ação de Emergência e instrumentos de garantia financeira ou real para reparação dos danos eventualmente causados à vida humana, ao meio ambiente e ao patrimônio público, pelos empreendedores de barragens.

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CNJ aprova juízo 100% digital

No dia 06/10/2020 o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, de forma unânime, ato normativo que autoriza os tribunais a implementarem o “Juízo 100% Digital” para executar seus atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto.

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Participação de empresas estrangeiras das licitações da Comprasnet

A Instrução Normativa nº 10, que permite o cadastramento de empresas estrangeiras no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) da União entrou em vigor no dia 1º de outubro. Sendo assim, a partir de agora, a representação legal da empresa no Brasil somente será exigida quando o contrato for de fato assinado, deixando o procedimento mais simples e ágil.

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