CONTEÚDOS
Informativos
Decreto regulamenta a LGPD no âmbito da Administração Pública do Município de São Paulo
Foi publicado, em 16 de setembro de 2020, o Decreto Municipal nº 59.767 da cidade de São Paulo/SP. O Decreto Regulamenta a aplicação LGPD no âmbito da Administração Municipal.
Mais rapidez no processo de licenciamento ambiental
O IBAMA lançou em agosto o Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal (SisG-LAF), que visa tornar o procedimento de obtenção de licenças mais rápido e transparente.
Receita Federal e PGFN suspendem exclusão de parcelamentos por inadimplência
A Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional suspenderam até o dia 30 de setembro os procedimentos administrativos relacionados à exclusão de parcelamentos motivados por inadimplência.
Novas regras sobre Certificados de Investimento Audiovisual
A CVM publicou a Resolução CVM 6, no dia 14 de setembro de 2020. A Resolução visa a simplificação do procedimento de emissão e distribuição de CAV (Certificado de Investimento Audiovisual).
Portaria 10.470 de 24 de Agosto de 2020 prorroga o prazo de suspensão e redução jornada por mais 02 meses
O Presidente Jair Bolsonaro assinou em 24 de Agosto o decreto 10.470 prorrogando, por mais dois meses, o programa que permite aos empregadores suspender contratos de trabalho ou reduzir a jornada de trabalho, assim como seus salários.
Contratação de crédito agrícola sobe com o Plano Safra
A Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura (Mapa) divulgou o balanço das aplicações do crédito rural após os dois primeiros meses da publicação do Plano Safra 2020/2021.
TST regulamenta retomada gradual das atividades presenciais
O Tribunal Superior do Trabalho, editou o Ato Conjunto 316/2020, que institui protocolos para a retomada gradual dos serviços presenciais, sendo observadas todas as cautelas necessárias para a prevenção do contágio da Covid-19.
Estado de São Paulo estabelece condições para restabelecimento de parcelamento rompido em razão de inadimplência
Os contribuintes que tiveram parcelamentos rompidos em razão da inadimplência, levando em consideração pelo menos uma das parcelas com vencimento entre 01/03/2020 a 30/07/2020, no âmbito dos Programas Especiais de Parcelamento – PEP, poderão requerer o seu restabelecimento.
