CONTEÚDOS
Informativos
Nova linha de crédito para serviços tecnológicos
No dia 29 de setembro foi lançado o BNDES Crédito Serviços 4.0., nova linha de crédito voltada para o financiamento de serviços tecnológicos de “Manufatura Enxuta, Digitalização, Internet das Coisas (IoT), Manufatura Avançada, Desenvolvimento Tecnológico de Novos Produtos e Processos, Tecnologias Industriais Básicas; e Eficiência Produtiva e Energética”.
IPVA deve ser pago ao Estado do domicílio do proprietário do veículo
O Supremo Tribunal Federal, decidiu que o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA é devido ao Estado em que está domiciliado o proprietário do veículo, ou seja, onde o bem está licenciado e registrado.
A exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB
O Supremo Tribunal Federal iniciou julgamento de questão envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, com repercussão geral reconhecida.
Alteração no local de cobrança do imposto sobre serviço
Na última quarta-feira (24) foi sancionada a Lei Complementar nº 175 que traz alterações na cobrança do Imposto Sobre Serviços – ISS de competência dos Munícipios.
MAPA inicia processo de adequação de seus regulamentos ao Decreto 10.139
O Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou a Portaria Nº 319, que lista quais os atos normativos atualmente em vigor. A Portaria foi precedida de revisão de mais de 70.000 atos normativos, publicados desde 1860, e vem como forma de cumprir com o Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2019, que estabeleceu a revisão e consolidação de atos normativos de órgãos públicos
Resolução CMN n° 4.854 permite operações de microcrédito 100% digitais
A nova norma do Conselho Monetário Nacional (CMN), a Resolução nº 4.854/2020, alterou as Leis nº 13.636/2018 e 10.735/2003 para dispor que a obtenção de microcrédito produtivo orientado passará a ser feito de forma 100% digital.
Decreto nº 10.494/2020 regulamenta o PagTesouro
O Decreto publicado no dia 24/09/2020 instituiu o PagTesouro como plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional.
TJSP desconsiderou voto contrário de único integrante de uma das classes em processo de recuperação judicial
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) desconsiderou voto contrário de único credor de sua classe e homologou plano de recuperação judicial.
