CONTEÚDOS
Informativos
Súmulas e Teses prevalecentes são canceladas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio de seu Tribunal Pleno, cancelou as Súmulas nº 6 e nº 17 e as Teses Jurídicas Prevalecentes nº 2 e nº 9. Este procedimento tem como base e atende a legislação, no tocante à uniformização de jurisprudência pelos Tribunais.
E-CONSUMER: plataforma permite denúncias de fraudes internacionais na internet
Em cerimônia virtual do dia 25/09/2020, o Brasil firmou acordo com a Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos (Federal Trade Comission) para integrar à Plataforma E-Consumer, rede internacional de denúncias de golpes e fraudes relacionados ao comércio eletrônico.
TJSP impõe a plano de saúde a obrigação de custear tratamento de covid-19 de paciente segurada
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferiu decisão liminar obrigando empresa de plano de saúde a custear tratamento com utilização de medicamento específico para uma paciente que ficou internada, por 20 dias, na UTI de um hospital da Capital após ser diagnosticada com Covid-19.
Nova linha de crédito para serviços tecnológicos
No dia 29 de setembro foi lançado o BNDES Crédito Serviços 4.0., nova linha de crédito voltada para o financiamento de serviços tecnológicos de “Manufatura Enxuta, Digitalização, Internet das Coisas (IoT), Manufatura Avançada, Desenvolvimento Tecnológico de Novos Produtos e Processos, Tecnologias Industriais Básicas; e Eficiência Produtiva e Energética”.
IPVA deve ser pago ao Estado do domicílio do proprietário do veículo
O Supremo Tribunal Federal, decidiu que o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA é devido ao Estado em que está domiciliado o proprietário do veículo, ou seja, onde o bem está licenciado e registrado.
A exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB
O Supremo Tribunal Federal iniciou julgamento de questão envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, com repercussão geral reconhecida.
Alteração no local de cobrança do imposto sobre serviço
Na última quarta-feira (24) foi sancionada a Lei Complementar nº 175 que traz alterações na cobrança do Imposto Sobre Serviços – ISS de competência dos Munícipios.
MAPA inicia processo de adequação de seus regulamentos ao Decreto 10.139
O Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou a Portaria Nº 319, que lista quais os atos normativos atualmente em vigor. A Portaria foi precedida de revisão de mais de 70.000 atos normativos, publicados desde 1860, e vem como forma de cumprir com o Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2019, que estabeleceu a revisão e consolidação de atos normativos de órgãos públicos
