CONTEÚDOS
Informativos
MAPA inicia processo de adequação de seus regulamentos ao Decreto 10.139
O Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou a Portaria Nº 319, que lista quais os atos normativos atualmente em vigor. A Portaria foi precedida de revisão de mais de 70.000 atos normativos, publicados desde 1860, e vem como forma de cumprir com o Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2019, que estabeleceu a revisão e consolidação de atos normativos de órgãos públicos
Resolução CMN n° 4.854 permite operações de microcrédito 100% digitais
A nova norma do Conselho Monetário Nacional (CMN), a Resolução nº 4.854/2020, alterou as Leis nº 13.636/2018 e 10.735/2003 para dispor que a obtenção de microcrédito produtivo orientado passará a ser feito de forma 100% digital.
Decreto nº 10.494/2020 regulamenta o PagTesouro
O Decreto publicado no dia 24/09/2020 instituiu o PagTesouro como plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional.
TJSP desconsiderou voto contrário de único integrante de uma das classes em processo de recuperação judicial
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) desconsiderou voto contrário de único credor de sua classe e homologou plano de recuperação judicial.
Publicada a lista de prazos para obtenção de registros na CVM
A CVM publicou a Portaria CVM/PTE 104/20, fixando os prazos para obtenção de registros e a indicação da classificação de risco das atividades autorizadas em três níveis:
Realizado acordo trabalhista com pagamento por meio de criptomoeda
De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, foi realizado um acordo em uma reclamação trabalhista movida por um ex-empregado em face de uma empresa de mineração, cuja a forma de pagamento adotada foi a criptomoeda “Bitcoin”.
Atualização do Sistema Empresas.NET e do Sistema CVM Web pela CVM
A CVM fará alterações realizadas no Sistema Empresa.NET. Este sistema é utilizado por companhias abertas, estrangeiras e incentivadas para envio informações. A sua nova versão poderá ser baixada no site da CVM ou da B3, a partir do dia 5 de outubro.
Desburocratização da fiscalização da importação de produtos agropecuários
O processamento de importações de produtos agropecuários está passando por mudanças. A partir do dia 1º de outubro de 2020 será liberado o uso do modelo de Licença, Permissão, Certificação e Outras (LPCO) de Importação de Produtos de Interesse Agropecuários para o tratamento das operações de importação de produtos classificados nas Nomenclaturas Comuns do Mercosul (NCMs) – Anexo da Instrução Normativa N° 91.
