CONTEÚDOS
Informativos
Publicada a Estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Foi publicado o Decreto 10.474, que aprova a “Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados” (“ANPD”).
Salário maternidade não deve compor base de cálculo da contribuição previdenciária
O Supremo Tribunal Federal – STF, decidiu que é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade.
Recolhimento incorreto do FGTS é reconhecido como falta grave do Empregador
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS equivale a uma espécie de poupança do trabalhador, em que a responsabilidade direta de pagamento é do seu empregador, mediante o depósito mensal de 8% (oito por cento) do salário bruto do empregado em uma conta específica administrada pela Caixa Econômica Federal, até o 7º dia útil do mês subsequente ao mês efetivamente trabalhado.
STF decide que é inconstitucional a antecipação do ICMS regulamentada por decreto
O Estado de São Paulo, exige dos contribuintes, em determinadas operações interestaduais, o recolhimento antecipado de ICMS mesmo quando não há convênio que regulamente a substituição tributária.
Adiamento e o cancelamento de viagens e eventos de turismo é regulamentado com a conversão da Medida Provisória 948
A Medida Provisória 948 foi convertida na Lei 14.046/2020, em 24 de agosto. A Lei, que entra em vigor na data de sua publicação, dispõe sobre o “adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública”.
LGPD passa a vigorar por decisão do Senado
Hoje, dia 26/08/2020, o Senado Federal colocou em votação em sua sessão plenária remota a emenda à Medida Provisória nº.959/2020 aprovada na Câmara no dia 25/08. Por meio de uma questão de ordem, foi levantado que a matéria já teria sido apreciada pela Casa legislativa de forma que, por decisão de Davi Alcolumbre, o dispositivo foi retirado do texto.
Laboratório de Inovação Financeira lança guia para captação de recursos através de Contratos de Investimentos Coletivos de Dívida
O Laboratório de Inovação Financeira (“LAB”), um fórum criado em 2017 para discussões entre representantes multisetoriais da área de finanças (tais como a Associação Brasileira de Desenvolvimento, Banco Interamericano de Desenvolvimento e a Comissão de Valores Mobiliários) lançou no dia 24 de agosto de 2020 um guia prático para captação de recursos financeiros através de um Contrato de Investimento Coletivo de Dívida para sociedades empresariais de pequeno porte que pode ser usado como referência.
Aditivos ao Plano de Recuperação Judicial não alteram contagem do prazo bienal para seu encerramento
Em recente julgado proferido pela 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1853347 / RJ (2019/0206278-0), foi dirimida a controvérsia que pairava sobre o início da contagem do prazo bienal para encerramento da recuperação judicial.
