CONTEÚDOS
Informativos
Novo julgado sobre planejamento patrimonial e integralização de imóveis no capital social
No dia 06 de agosto de 2020, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que tratando-se de imóvel utilizado para integralização de capital social, a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Como valor venal, entende-se o valor de compra e venda do bem ou o valor usado para cálculos de IPTU.
Atualização de regras sobre programa de BRD
Em 11 de agosto de 2020 a CVM publicou a Resolução CVM 3, que alterou as Instruções CVM 332, 359, 480 e 555, sobre o programa de Brazilian Depositary Receipts – BDR.
STJ reconhece a possibilidade de flexibilização das formalidades legais exigidas para alienação de UPI no processo de Recuperação Judicial
Em recente julgamento do Recurso Especial nº 1689187 / RJ (2016/0052018-9), o Superior Tribunal de Justiça autorizou a venda direta de unidade produtiva isolada (UPI) de empresa em Recuperação Judicial, dispensando as formalidades legais.
Mais um passo da CVM para a simplificação das normas
O Decreto 10.139/2019 (“Decreto”) determinou a revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto visando a simplificação das tantas normas em vigor no Brasil.
Publicada a lei com medidas emergenciais para a aviação civil
A Lei nº 14.034 foi publicada em 06 de agosto de 2020. A Lei dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira para atenuar a crise trazida pela pandemia da Covid-19.
Plano de Transformação Digital é instituído pelo CADE
No dia 03 de agosto foi assinado o Plano de Transformação Digital 2020/2021 do CADE. O Plano estabelece diretrizes visando a ampliação da oferta de soluções digitais e a redução de custos com infraestrutura, são 23 ações distribuídas em três eixos: transformação de serviços, interoperabilidade e unificação de canais.
Nova oportunidade de transação tributária de débitos apurados pelo Simples Nacional
Por meio da Lei Complementar nº. 174/2020 foi oportunizado a liquidação de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), por meio de celebração de transação tributária, além de prorrogar o prazo de adesão ao Simples Nacional.
Aberta consulta pública do Plano Nacional de Resíduos Sólidos
Ministério do Meio Ambiente (MMA) abriu, no dia 31 de julho, consulta pública sobre o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares). O Planares estava previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos e traz medidas de gestão do lixo no Brasil.
