CONTEÚDOS
Informativos
Aberta Consulta pública sobre direitos minerários como garantia de financiamento
A Agência Nacional de Mineração (ANM), no dia 1 de setembro, abriu consulta pública para resolução que visa o uso de direitos minerários como garantia em operações de financiamento. A consulta permanecerá aberta por 30 (trinta) dias.
Nova orientação da CVM sobre “lives” com diretores
A pandemia trazida pela Covid-19 nos trouxe alterações na forma de trabalho. Com a quarentena e o home office, vieram também as transmissões ao vivo de palestras e outros eventos, inclusive com a participação de executivos de companhias abertas.
Resolução nº 332 do CNJ e o uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº. 332, de 21 de agosto de 2020, que dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário.
Publicada a Estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Foi publicado o Decreto 10.474, que aprova a “Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados” (“ANPD”).
Salário maternidade não deve compor base de cálculo da contribuição previdenciária
O Supremo Tribunal Federal – STF, decidiu que é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade.
Recolhimento incorreto do FGTS é reconhecido como falta grave do Empregador
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS equivale a uma espécie de poupança do trabalhador, em que a responsabilidade direta de pagamento é do seu empregador, mediante o depósito mensal de 8% (oito por cento) do salário bruto do empregado em uma conta específica administrada pela Caixa Econômica Federal, até o 7º dia útil do mês subsequente ao mês efetivamente trabalhado.
STF decide que é inconstitucional a antecipação do ICMS regulamentada por decreto
O Estado de São Paulo, exige dos contribuintes, em determinadas operações interestaduais, o recolhimento antecipado de ICMS mesmo quando não há convênio que regulamente a substituição tributária.
Adiamento e o cancelamento de viagens e eventos de turismo é regulamentado com a conversão da Medida Provisória 948
A Medida Provisória 948 foi convertida na Lei 14.046/2020, em 24 de agosto. A Lei, que entra em vigor na data de sua publicação, dispõe sobre o “adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública”.
