CONTEÚDOS
Informativos
Nova regulamentação sobre regime de drawback
O Ministério da Economia (Secex/ME) publicou, em 27 de julho, a Portaria Secex 44, que altera a Portaria SECEX nº 23/2011 e regulamenta a “concessão, utilização e encerramento do regime aduaneiro especial de drawback”. Esse regime especial concede ao beneficiário um benefício fiscal (suspensão, isenção ou restituição de tributos) no que se refere à matéria prima utilizada na produção de bens destinados à exportação.
Crédito de fiança bancária constituído após o pedido de recuperação judicial não se sujeita ao processo de soerguimento, ainda que o contrato seja anterior
Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)[ negou pedido de um grupo de empresas em recuperação judicial para incluir créditos decorrentes de fiança bancária na lista de credores, em razão da extraconcursalidade do crédito impugnado.
Decisão inédita abre oportunidade para redução da carga tributária estadual
Recente decisão gera grande oportunidade para as empresas contribuintes de ICMS buscarem, estrategicamente, a redução da carga tributária.
A pandemia da COVID-19 fez as empresas mudarem os benefícios de seus trabalhadores
A pandemia da COVID-19 a cada mês que passa, traz novas mudanças para o mundo. No âmbito das relações de trabalho, foram inúmeras as alterações. Visivelmente, esta situação ocasionou a aceleração da forma de trabalho através de um ambiente virtual, trazendo um “novo” modelo de labor, e, ainda, a possibilidade de um novo leque de benefícios aos trabalhadores.
Conversão da MP 931/2020 confirma adiamento de prazos para aprovação de contas e eleição de administração
Em 29 de julho foi publicada a Lei nº 14.030/2020, que refletiu a conversão da Medida Provisória nº 931, de 2020.
Sancionada lei que altera regras do sistema de arranjo de pagamentos
A Lei 14.031/20, publicada em 29 de julho de 2020, fez alterações nas regras do sistema de arranjo de pagamentos entre lojistas, operadores de cartões e instituições financeiras.
TJSP lança portal para comunicar medidas sobre a LGPD
O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou um portal online desenvolvido por sua Secretaria da Tecnologia da Informação (STI) e Secretaria da Presidência (SPr), para dar visibilidade e transparência à implantação do modelo de governança organizacional para adequação do TJSP à Lei nº 13.708/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Herdeiro que ocupa exclusivamente imóvel oriundo de herança deve pagar aluguel aos demais herdeiros
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou o ocupante do imóvel inventariado ao pagamento de indenização mensal, a título de aluguel, aos demais herdeiros. A recente decisão foi proferida nos autos de uma ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança e fixação de valor, movida pelo espólio em face de herdeiro que usufruía, exclusivamente, de bem imóvel pertencente à integralidade da herança.
