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Informativos
LGPD passa a vigorar por decisão do Senado
Hoje, dia 26/08/2020, o Senado Federal colocou em votação em sua sessão plenária remota a emenda à Medida Provisória nº.959/2020 aprovada na Câmara no dia 25/08. Por meio de uma questão de ordem, foi levantado que a matéria já teria sido apreciada pela Casa legislativa de forma que, por decisão de Davi Alcolumbre, o dispositivo foi retirado do texto.
Laboratório de Inovação Financeira lança guia para captação de recursos através de Contratos de Investimentos Coletivos de Dívida
O Laboratório de Inovação Financeira (“LAB”), um fórum criado em 2017 para discussões entre representantes multisetoriais da área de finanças (tais como a Associação Brasileira de Desenvolvimento, Banco Interamericano de Desenvolvimento e a Comissão de Valores Mobiliários) lançou no dia 24 de agosto de 2020 um guia prático para captação de recursos financeiros através de um Contrato de Investimento Coletivo de Dívida para sociedades empresariais de pequeno porte que pode ser usado como referência.
Aditivos ao Plano de Recuperação Judicial não alteram contagem do prazo bienal para seu encerramento
Em recente julgado proferido pela 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1853347 / RJ (2019/0206278-0), foi dirimida a controvérsia que pairava sobre o início da contagem do prazo bienal para encerramento da recuperação judicial.
Comitê Gestão Responsável: como foi o webinar sobre gestão de crise e perspectivas pós-pandemia?
Comitê Gestão Responsável abordou em webinário sobre a importância da gestão de crise e as perspectivas pós-pandemia para as empresas.
Alteradas regras de crowdfunding de investimento
A CVM publicou em 20/8/2020, a Resolução CVM 4, que flexibiliza as regras aplicáveis ao crowdfunding de investimento, previstas na Instrução CVM 588. O crowdfunding de investimento é, segundo definido pela CVM, a oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte. Elas podem ser feitas sem registro, por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo.
Foto em rede social de Reclamante com testemunha acarreta desconsideração de depoimento
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região entendeu que uma foto postada em rede social por testemunha em processo trabalhista gera a desconsideração do depoimento, pois comprova que estava faltando com a verdade quanto a relação de amizade com o Reclamante da ação. Segundo o colegiado, isso “não lhe confere isenção de ânimo para depor”.
Associação Brasileira de Criptoeconomia lança código de autorregulação para criptoativos
No dia 13/08/2020 foi anunciada, pela Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto)[1], a criação do código de autorregulação para o setor de criptoativos no Brasil. A norma entrou em vigor no dia 14/08/2020 e objetiva implementar as melhores práticas operacionais e adoção de políticas para impedir mau uso de ativos digitais, promover mecanismos de proteção aos usuários, prevenir lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, assim como viabilizar o envio de informações aos órgãos públicos, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Terceira turma do STJ decide que crédito perseguido por fiador não se submete à Recuperação Judicial
Em julgamento de recurso especial que versava sobre a sujeição ou não de crédito decorrente de contrato de fiança à recuperação judicial , a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o crédito do fiador em face do afiançado recuperando, como constituído após pedido de recuperação judicial, não se submete aos seus efeitos.
