CONTEÚDOS
Informativos
Herdeiro que ocupa exclusivamente imóvel oriundo de herança deve pagar aluguel aos demais herdeiros
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou o ocupante do imóvel inventariado ao pagamento de indenização mensal, a título de aluguel, aos demais herdeiros. A recente decisão foi proferida nos autos de uma ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança e fixação de valor, movida pelo espólio em face de herdeiro que usufruía, exclusivamente, de bem imóvel pertencente à integralidade da herança.
Governo institui Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação
Em 21 de julho de 2020, foi publicado o Decreto nº 10.433/2020, que instituiu o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência. O Comitê possui o objetivo de desenvolver e monitorar políticas relativas à governança de tecnologia da informação e comunicação e à segurança da informação, no âmbito da Presidência e da Vice-Presidência.
Pagamento de crédito tributário prescrito deve ser restituído
O Código Tributário Nacional – CTN, apresenta uma lista contemplando as causas extintivas do crédito tributário e dentre elas está a prescrição.
Prazos regulatórios da CVM são retomados para os Processos Administrativos Sancionadores
Em razão do término da vigência da Medida Provisória 928 (“MP 928”), na data de 21 de julho de 2020, os prazos dos Processos Administrativos Sancionadores (“PAS”) perante a CVM voltaram a correr. Os prazos dos PAS haviam sido suspensos por meio da Deliberação CVM 848, em 25 de março de 2020, conforme autorizado pela MP 928, que previa que os prazos seriam suspensos enquanto perdurasse o estado de calamidade em razão da COVID-19.
Tribunal de Justiça de São Paulo impede alienação da sede da empresa recuperanda até decisão do juízo da Recuperação Judicial
Importante decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em uma ação revisional de contrato bancário, cujo objeto envolve Cédula de Crédito Bancário garantida por alienação fiduciária de bem imóvel, onde funciona a sede fabril de uma empresa de ramo industrial que se encontra em recuperação judicial.
Programa de Capital de Giro para a preservação de empresas é regulamentado pelo CMN
Foi publicada no dia 20 de julho, pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a Resolução nº 4.838 (Resolução), que regulamenta o Programa de Capital de Giro para a Preservação de Empresas (CGPE).
Entendimentos do TJSP sobre a suspensão e redução dos contratos de locações comerciais
Desde o início da pandemia demandas que envolvem locações comerciais foram levadas aos Tribunais, na tentativa de revisão de contratos, sob a alegação de impacto econômico e financeiro da pandemia nas atividades empresariais, culminando no desequilíbrio contratual.
TJSP decide que o valor venal a ser considerado na base de cálculo do ITCMD é o mesmo aplicado ao IPTU
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em recente decisão, reconheceu que a base de cálculo a ser considerada para fins de ITCMD é o valor venal do imóvel aplicado no cálculo do IPTU.
