CONTEÚDOS
Informativos
Consulta Pública para a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual
Em 10 de agosto, o Ministério da Economia publicou a abertura da consulta pública para a formulação da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI).
Sisbajud, novo sistema de penhora online, será implantado ainda em agosto/2020
Medida comumente usada pelo Poder Judiciário para pesquisa e bloqueio de ativos financeiros de devedores, o chamado Bacenjud será substituído pelo Sisbajud- Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário.
Novas Resoluções no Ministério da Economia simplificam a vida do empreendedor
Recentemente, quatro Resoluções foram aprovadas pelo Ministério da Economia, todas buscando simplificar a vida dos empreendedores brasileiros, em linha com a Lei da Liberdade Econômica.
Novo julgado sobre planejamento patrimonial e integralização de imóveis no capital social
No dia 06 de agosto de 2020, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que tratando-se de imóvel utilizado para integralização de capital social, a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Como valor venal, entende-se o valor de compra e venda do bem ou o valor usado para cálculos de IPTU.
Atualização de regras sobre programa de BRD
Em 11 de agosto de 2020 a CVM publicou a Resolução CVM 3, que alterou as Instruções CVM 332, 359, 480 e 555, sobre o programa de Brazilian Depositary Receipts – BDR.
STJ reconhece a possibilidade de flexibilização das formalidades legais exigidas para alienação de UPI no processo de Recuperação Judicial
Em recente julgamento do Recurso Especial nº 1689187 / RJ (2016/0052018-9), o Superior Tribunal de Justiça autorizou a venda direta de unidade produtiva isolada (UPI) de empresa em Recuperação Judicial, dispensando as formalidades legais.
Mais um passo da CVM para a simplificação das normas
O Decreto 10.139/2019 (“Decreto”) determinou a revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto visando a simplificação das tantas normas em vigor no Brasil.
Publicada a lei com medidas emergenciais para a aviação civil
A Lei nº 14.034 foi publicada em 06 de agosto de 2020. A Lei dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira para atenuar a crise trazida pela pandemia da Covid-19.
