CONTEÚDOS
Informativos
Informação inexata em currículo pode levar a demissão por justa causa
Conhecido pela maioria da população, o currículo é o documento que contém os dados biográficos e os relativos à formação, conhecimentos e percurso profissional de uma pessoa.
Publicado o novo Marco Legal do Saneamento Básico
No dia 16 de julho de 2020 foi publicada a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que atualiza marco legal do saneamento básico.
Medida Provisória nº 927 que alterou regras trabalhistas na pandemia perderá vigência
O Senado retirou de pauta a votação da Medida Provisória 927/2020 que alterou as regras trabalhistas durante a pandemia da Covid-19.
Corte de Justiça da União Europeia declara inválido o EU-US Privacy Shield
O caso C-311/18, envolvendo a Data Protection Commissioner, o Facebook e a Maximillian Schrems, foi referenciado à Corte de Justiça da União Europeia pela High Court da Irlanda. Nele foram discutidos a validade das standard contractual clauses como mecanismo para transferência internacional de dados sob a GDPR e a validade do EU-US Privacy Shield (Escudo de Privacidade UE-EUA), normativa criada para regulamentar trocas de dados pessoais entre a União Europeia e os Estados Unidos, para fins comerciais.
Visual Law no Judiciário: Justiça Federal do Rio Grande do Norte reforma mandado de citação e intimação de penhora
Buscando facilitar a compreensão de documentos de processos judiciais, a 6ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Norte (JF-RN) elaborou um mandado de citação e intimação de penhora inspirado nos conceitos de Visual Law, reunindo elementos visuais como ícones e imagens, para realçar as principais informações ao destinatário.
Tribunal Superior do Trabalho decide que é inaplicável a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante contratada temporariamente
Em decisão unânime, o Tribunal Superior do Trabalho considerou inaplicável a estabilidade da gestante no caso de contratação temporária.
A denúncia espontânea de débito tributário
A denúncia espontânea ocorre quando o contribuinte, espontaneamente, busca a repartição fazendária para corrigir eventuais irregularidades que poderiam motivar a exigência de tributos e aplicação de multas, comprovando o seu respectivo pagamento.
Câmara aprova suspensão dos pagamentos de acordos trabalhistas até dezembro deste ano
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 17 de junho de 2020, uma emenda à Medida Provisória 927/2020 que permite a suspensão do pagamento de acordos trabalhistas, judiciais e extrajudiciais. pelas empresas que tiveram suas atividades paralisadas de forma total ou parcial, pelo poder público durante a pandemia da COVID-19.
