CONTEÚDOS
Informativos
Proposta de criação de modalidade de instituição responsável pela iniciação de transação de pagamento
Em 09 de julho de 2020, o Banco Central (BC) deu início à Consulta Pública sobre propostas de alterações na regulamentação de instituições de pagamento. Essa é mais uma medida ligada à agenda do Open Banking e as sugestões e comentários poderão ser recebidos até o dia 08 de agosto.
Jornada extenuante não gera danos morais “in ré ipsa” entende o Tribunal Superior do Trabalho, havendo a necessidade de prova cabal do dano
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido do reclamante que exercia a função de consultor de negócios, de indenização por dano existencial, mais conhecido como danos morais, em razão de jornada extenuante.
Quotas de FI-Infra passam a ser negociadas na B3
A partir de 06 de julho, os Fundos de Investimentos em Infraestrutura (FI-Infra) também poderão ser listados na B3. Isso significa que as suas quotas poderão ser disponibilizadas para negociação em ambiente de Bolsa, assim como os Fundos Imobiliários e ETFs (Fundos de Índice).
Nova resolução da ANEEL prevê injeção de liquidez no setor elétrico
A Resolução Normativa Nº 885 da ANEEL, publicada no dia 23 de junho, estabelece os critérios e os procedimentos para gestão da CONTA-COVID, destinada a receber recursos para cobrir déficits ou antecipar receitas de distribuidoras de energia. A Resolução ainda regula a utilização do encargo tarifário da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), para fins de pagamentos e recebimentos de valores destinados a cobrir ou diferir custos decorrentes da pandemia de coronavírus (COVID-19).
Câmara aprova MP 944/20 que concede linha de crédito para custear os salários de pequenas e médias empresas
No dia 30 de junho foi aprovada, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, a Medida Provisória 944/20 (“MP 944/20”) – publicada em abril de 2020. A MP 944/20 concede uma linha de crédito, para pequenas e médias empresas realizarem o pagamento de salários durante o período da pandemia, por meio da rede bancária, mas sua transformação em lei ainda pende de aprovação pelo Senado.
MP 959/2020 é prorrogada pelo Congresso
O Ato prorroga a Medida Provisória nº 959, de 29.04.2020 (“MP 959”), que, além de estabelecer a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial e do benefício emergencial mensal, prorrogou a vigência da Lei nº 13.709, conhecida como LGPD. A MP 959 ficou então prorrogada por sessenta dias.
Direito de Restituição do PIS e COFINS pagos à maior no regime de substituição tributária
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE. 596.832, que discutia sobre a possibilidade de restituição da diferença paga à título de PIS e COFINS recolhidos no regime de substituição tributária, proferiu decisão favorável ao contribuinte.
Presidente emite veto integral ao Projeto de Lei 675/2020
Por meio da Mensagem nº 371, publicada em 01 de julho de 2020, o Presidente da República comunicou aoSenado Federal, o veto integral ao Projeto de Lei nº 675, de 2020.
