CONTEÚDOS
Informativos
Entendimentos do TJSP sobre a suspensão e redução dos contratos de locações comerciais
Desde o início da pandemia demandas que envolvem locações comerciais foram levadas aos Tribunais, na tentativa de revisão de contratos, sob a alegação de impacto econômico e financeiro da pandemia nas atividades empresariais, culminando no desequilíbrio contratual.
TJSP decide que o valor venal a ser considerado na base de cálculo do ITCMD é o mesmo aplicado ao IPTU
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em recente decisão, reconheceu que a base de cálculo a ser considerada para fins de ITCMD é o valor venal do imóvel aplicado no cálculo do IPTU.
MP permite o compartilhamento de alienação fiduciária
Medida Provisória nº 992/2020 permiti ao fiduciante (com a anuência do credor fiduciário) o compartilhamento da alienação fiduciária.
Informação inexata em currículo pode levar a demissão por justa causa
Conhecido pela maioria da população, o currículo é o documento que contém os dados biográficos e os relativos à formação, conhecimentos e percurso profissional de uma pessoa.
Publicado o novo Marco Legal do Saneamento Básico
No dia 16 de julho de 2020 foi publicada a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que atualiza marco legal do saneamento básico.
Medida Provisória nº 927 que alterou regras trabalhistas na pandemia perderá vigência
O Senado retirou de pauta a votação da Medida Provisória 927/2020 que alterou as regras trabalhistas durante a pandemia da Covid-19.
Corte de Justiça da União Europeia declara inválido o EU-US Privacy Shield
O caso C-311/18, envolvendo a Data Protection Commissioner, o Facebook e a Maximillian Schrems, foi referenciado à Corte de Justiça da União Europeia pela High Court da Irlanda. Nele foram discutidos a validade das standard contractual clauses como mecanismo para transferência internacional de dados sob a GDPR e a validade do EU-US Privacy Shield (Escudo de Privacidade UE-EUA), normativa criada para regulamentar trocas de dados pessoais entre a União Europeia e os Estados Unidos, para fins comerciais.
Visual Law no Judiciário: Justiça Federal do Rio Grande do Norte reforma mandado de citação e intimação de penhora
Buscando facilitar a compreensão de documentos de processos judiciais, a 6ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Norte (JF-RN) elaborou um mandado de citação e intimação de penhora inspirado nos conceitos de Visual Law, reunindo elementos visuais como ícones e imagens, para realçar as principais informações ao destinatário.
