CONTEÚDOS
Informativos
Jornada extenuante não gera danos morais “in ré ipsa” entende o Tribunal Superior do Trabalho, havendo a necessidade de prova cabal do dano
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido do reclamante que exercia a função de consultor de negócios, de indenização por dano existencial, mais conhecido como danos morais, em razão de jornada extenuante.
Quotas de FI-Infra passam a ser negociadas na B3
A partir de 06 de julho, os Fundos de Investimentos em Infraestrutura (FI-Infra) também poderão ser listados na B3. Isso significa que as suas quotas poderão ser disponibilizadas para negociação em ambiente de Bolsa, assim como os Fundos Imobiliários e ETFs (Fundos de Índice).
Nova resolução da ANEEL prevê injeção de liquidez no setor elétrico
A Resolução Normativa Nº 885 da ANEEL, publicada no dia 23 de junho, estabelece os critérios e os procedimentos para gestão da CONTA-COVID, destinada a receber recursos para cobrir déficits ou antecipar receitas de distribuidoras de energia. A Resolução ainda regula a utilização do encargo tarifário da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), para fins de pagamentos e recebimentos de valores destinados a cobrir ou diferir custos decorrentes da pandemia de coronavírus (COVID-19).
Câmara aprova MP 944/20 que concede linha de crédito para custear os salários de pequenas e médias empresas
No dia 30 de junho foi aprovada, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, a Medida Provisória 944/20 (“MP 944/20”) – publicada em abril de 2020. A MP 944/20 concede uma linha de crédito, para pequenas e médias empresas realizarem o pagamento de salários durante o período da pandemia, por meio da rede bancária, mas sua transformação em lei ainda pende de aprovação pelo Senado.
MP 959/2020 é prorrogada pelo Congresso
O Ato prorroga a Medida Provisória nº 959, de 29.04.2020 (“MP 959”), que, além de estabelecer a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial e do benefício emergencial mensal, prorrogou a vigência da Lei nº 13.709, conhecida como LGPD. A MP 959 ficou então prorrogada por sessenta dias.
Direito de Restituição do PIS e COFINS pagos à maior no regime de substituição tributária
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE. 596.832, que discutia sobre a possibilidade de restituição da diferença paga à título de PIS e COFINS recolhidos no regime de substituição tributária, proferiu decisão favorável ao contribuinte.
Presidente emite veto integral ao Projeto de Lei 675/2020
Por meio da Mensagem nº 371, publicada em 01 de julho de 2020, o Presidente da República comunicou aoSenado Federal, o veto integral ao Projeto de Lei nº 675, de 2020.
Reforma Trabalhista não incide em contratos anteriores à sua vigência
A Reforma Trabalhista contida na Lei nº 13.467, de novembro de 2017, trouxe inúmeras mudanças, não só para os trabalhadores, mas também para as empresas em si. Uma das mudanças, diz respeito às horas in itineres, que nada mais são, do que as horas despendidas pelo trabalhador, quanto ao seu percurso residência-trabalho, e vice-versa.
