CONTEÚDOS
Informativos
Projeto de lei prevê suspensão de reajuste de planos de saúde
Em 02/06/2020, o plenário virtual do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 1542/2020, de autoria do Senador Eduardo Braga (MDB/AM), que prevê a alteração da Lei nº 13.979/2020, prevendo a suspensão do ajuste anual de preços de medicamentos e de planos e seguros privados de assistência à saúde, pelo prazo de 120 dias (60 dias a mais do que previsto pelo artigo 3º-A).
Aberto o prazo para entrega de declaração do Censo de Capitais Estrangeiros no País
Em 1º de julho de 2020 abriu-se o prazo para prestar a declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil. O prazo se encerra às 18 horas de 15 de agosto de 2020 sob pena de multa e outras penalidades.
Tribunal Regional do Trabalho nega vínculo empregatício a motoboy
O Tribunal de Regional do Trabalho da 12ª Região, julgou improcedente um pedido de um motoboy que buscava ser reconhecido como empregado de um restaurante na cidade do interior de Santa Catarina.
Instrução da CVM reduz porcentagens mínimas de participação acionária para abertura de ações judiciais e exercício de direitos relacionados
A CVM publicou, em 23 de junho de 2020, a Instrução CVM 627, após consulta pública realizada em 2019. A nova Instrução fixa nova escala, conforme autorizado pela Lei 6.404/76 (Lei das S.A.) reduzindo, em função do capital social, porcentagens mínimas de participação acionária necessárias ao exercício de direitos previstos na Lei das S.A.
Cresce o número de empresas em Recuperação Judicial em meio à pandemia do coronavírus
Segundo indicador do Serasa Experian, no mês de abril do corrente ano 120 empresas requereram recuperação judicial, enquanto no mês de março/2020 houve pedido de 82 empresas, mostrando um aumento de cerca de 46% dos requerimentos.
Medida Provisória nº 983 e a Assinatura Eletrônica no Poder Público
Em 16 de junho de 2020 foi publicada Medida Provisória nº 983, que dispõe sobre assinatura eletrônica em documentos e transações com o ente público, seja por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
Organização Internacional do Trabalho edita orientações para retorno ao trabalho durante a Pandemia da Covid-19
A Organização Internacional do Trabalho – OIT editou e publicou uma lista contendo as 10 medidas práticas a serem adotadas tanto pelos empregadores, quanto pelos empregados e seus representantes, para um retorno seguro ao trabalho durante a pandemia mundial da Covid-19.
Audiência Pública sobre revisão de normas contábeis e auditoria
A CVM colocou em audiência pública hoje a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 16. Essa Revisão prevê algumas alterações no Pronunciamento Técnico CPC 06 (R2), relacionado à Arrendamentos.
