CONTEÚDOS
Informativos
CVM criou o Comitê para o Sandbox Regulatório
Um mês após a publicação da Instrução CVM 626, que regulamentou a criação do Sandbox Regulatório, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Portaria CVM/PTE/Nº 75, de 29 de junho de 2020 que cria o Comitê de Sandbox (“CDS”), prevista na Instrução CVM nº 626. A nova portaria entrará em vigor em 1º de agosto de 2020 e deverá ser reavaliada no prazo de um ano.
Incidência de IOF nas transações realizadas por empresas de factoring
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.763, afirmou que incide Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, nas alienações de direitos creditórios efetuados por empresas de factoring ou de fomento mercantil.
Inclusão de testes sorológicos para infecção pelo novo Coronavírus (COVID-19) nos planos de saúde
A Agência Nacional de Saúde (ANS) publicou, no dia 29 de junho, a Resolução Normativa nº 458, que alterou a RN 428/2017 para incluir os testes sorológicos para infecção pelo novo Coronavírus (COVID-19) no rol de coberturas obrigatórias por planos de saúde.
Novo marco legal do saneamento básico vai para sanção presidencial
Em sessão remota no dia 24 de junho, o Senado aprovou o Projeto de Lei 4.162/2019, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2019.
BC anuncia novas medidas para combate aos efeitos da Covid-19 na economia
No dia 23 de junho o Banco Central anunciou um novo pacote de medidas de combate aos efeitos da pandemia da COVID-19 na economia.
Devedor deve ser pessoalmente intimado para cumprir sentença
O STJ reformou acórdão do TJSP que reconheceu válida a citação postal do executado, pessoa física, cujo aviso de recebimento foi recebido e assinado por terceiro, tanto na fase de conhecimento quanto no cumprimento de sentença.
Publicada Lei para o combate ao desperdício de alimentos
Em 24 de julho de 2020 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.016/20, que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.
Projeto de lei prevê suspensão de reajuste de planos de saúde
Em 02/06/2020, o plenário virtual do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 1542/2020, de autoria do Senador Eduardo Braga (MDB/AM), que prevê a alteração da Lei nº 13.979/2020, prevendo a suspensão do ajuste anual de preços de medicamentos e de planos e seguros privados de assistência à saúde, pelo prazo de 120 dias (60 dias a mais do que previsto pelo artigo 3º-A).
