CONTEÚDOS
Informativos
MP 959/2020 é prorrogada pelo Congresso
O Ato prorroga a Medida Provisória nº 959, de 29.04.2020 (“MP 959”), que, além de estabelecer a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial e do benefício emergencial mensal, prorrogou a vigência da Lei nº 13.709, conhecida como LGPD. A MP 959 ficou então prorrogada por sessenta dias.
Direito de Restituição do PIS e COFINS pagos à maior no regime de substituição tributária
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE. 596.832, que discutia sobre a possibilidade de restituição da diferença paga à título de PIS e COFINS recolhidos no regime de substituição tributária, proferiu decisão favorável ao contribuinte.
Presidente emite veto integral ao Projeto de Lei 675/2020
Por meio da Mensagem nº 371, publicada em 01 de julho de 2020, o Presidente da República comunicou aoSenado Federal, o veto integral ao Projeto de Lei nº 675, de 2020.
Reforma Trabalhista não incide em contratos anteriores à sua vigência
A Reforma Trabalhista contida na Lei nº 13.467, de novembro de 2017, trouxe inúmeras mudanças, não só para os trabalhadores, mas também para as empresas em si. Uma das mudanças, diz respeito às horas in itineres, que nada mais são, do que as horas despendidas pelo trabalhador, quanto ao seu percurso residência-trabalho, e vice-versa.
CVM criou o Comitê para o Sandbox Regulatório
Um mês após a publicação da Instrução CVM 626, que regulamentou a criação do Sandbox Regulatório, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Portaria CVM/PTE/Nº 75, de 29 de junho de 2020 que cria o Comitê de Sandbox (“CDS”), prevista na Instrução CVM nº 626. A nova portaria entrará em vigor em 1º de agosto de 2020 e deverá ser reavaliada no prazo de um ano.
Incidência de IOF nas transações realizadas por empresas de factoring
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.763, afirmou que incide Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, nas alienações de direitos creditórios efetuados por empresas de factoring ou de fomento mercantil.
Inclusão de testes sorológicos para infecção pelo novo Coronavírus (COVID-19) nos planos de saúde
A Agência Nacional de Saúde (ANS) publicou, no dia 29 de junho, a Resolução Normativa nº 458, que alterou a RN 428/2017 para incluir os testes sorológicos para infecção pelo novo Coronavírus (COVID-19) no rol de coberturas obrigatórias por planos de saúde.
Novo marco legal do saneamento básico vai para sanção presidencial
Em sessão remota no dia 24 de junho, o Senado aprovou o Projeto de Lei 4.162/2019, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2019.
