CONTEÚDOS
Informativos
Decisão do CARF reconhece que a distribuição desproporcional de lucros também é isenta de imposto de renda
A distribuição de lucros é prática comum e autorizada pelo Código Civil, sendo possível a convenção entre os sócios de uma sociedade limitada para estabelecer que a divisão seja feita de forma desproporcional à participação no capital social.
Lei moderniza a gestão de imóveis da União
Em 12 de junho foi publicada a Lei nº 14.011/2020, que tem como objetivo a modernização e simplificação do processo de venda dos imóveis da União sem utilidade à Administração Pública Federal.
IRPJ e CSLL incidentes sobre os juros dos créditos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser pagos no momento da homologação da compensação
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, decidiu que o IRPJ e a CSLL incidentes sobre os juros provenientes do reconhecimento dos créditos de PIS e COFINS decorrentes da exclusão do ICMS de suas bases de cálculo, só deve ocorrer no momento da homologação da compensação, momento em que se caracteriza a disponibilidade jurídica e econômica da renda, conforme entendimento defendido pelo contribuinte.
Ato Normativo simplifica Registro Público de Empresas
Em 15 de junho foi publicada a Instrução Normativa 81 (IN) do DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração) que consolida as regras gerais do Registro Público de Empresas.
PGFN estabelece regras para adesão à nova modalidade de negociação de dívida
Por conta da pandemia da COVID-19, o Governo Federal tem tomado diversas providências com o propósito de diminuir o impacto financeiro sofrido pelas empresas.
ANM abre consulta pública para edital de disponibilidade de áreas
A Agência Nacional de Mineração abriu, em 04 de junho, consulta pública para recebimento de contribuições quanto ao edital de disponibilidade de 500 áreas para fins de pesquisa de minerais usados preferencialmente em infraestrutura e construção civil.
Pedido com valor líquido, sem ressalva, limita condenação trabalhista
Foi firmado novo entendimento pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-I), do Tribunal Superior do Trabalho no dia 05/06/2020 com relação ao valor dos pedidos mencionados na petição inicial.
Lei 14.010/2020 e os impactos no Direito Privado
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 12/06/2020, a sanção da Lei 14.010 de 2020, que estabelece o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) das relações jurídicas de direito privado durante o período da pandemia do Covid-19. A norma considerou o dia 20/03/2020 como termo inicial dos eventos derivados da pandemia, valendo a norma para todos os eventos subsequentes à data.
