CONTEÚDOS
Informativos
STF suspende a eficácia da MP 954/2020
A decisão suspende a eficácia da Medida Provisória nº. 954/2020, que dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações com o IBGE, durante a emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus.
STF preserva a possibilidade de redução de salários por acordo individual sem a necessidade do aval dos sindicados em razão da pandemia do Covid-19
No dia 17/04/2020 o Plenário do Supremo Tribunal Federal realizou uma sessão extraordinária por videoconferência para julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.363 ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade, que pretendia a suspensão dos dispositivos da Medida Provisória (MP) 936/2020 que autorizam a redução salarial e a suspensão de contratos de trabalho mediante acordo individual, flexibilizando regras trabalhistas previstas na CLT.
STF reconhece a repercussão geral sobre a inconstitucionalidade do aumento da taxa SISCOMEX
O Supremo Tribunal Federal – STF, reconheceu a inconstitucionalidade da majoração da taxa SISCOMEX.
Cartórios passam a oferecer serviços de escrituras e procurações 100% on-line
Em razão da situação emergencial vivida, diversos Cartórios de Registros de Títulos e Documentos nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná começaram a implementar serviços, tradicionalmente presenciais, de forma digital, proporcionando ao cidadão comodidade na solicitação de serviços como certidões, escrituras e procurações públicas e privadas.
Tribunal Regional da 2ª região realizará audiências e sessões por videoconferência
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região publicou no dia 13/04/2020 o ATO GP 07/2020, que, em razão da hodierna situação enfrentada pela pandemia do Covid-19, determina a realização de audiências e sessões de julgamento a partir do dia 04 de maio de 2020 por meio virtuais e telepresenciais nas Varas dos Trabalhos, Turmas e Seções Especializadas do TRT da 2ª Região.
A cobertura dos planos de saúde para os casos de Covid-19 – Novo coronavírus
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) apurou, no mês de abril de 2020, o volume de mais de 47 milhões de beneficiários em planos de assistência médica em todo o Brasil.
Circular que regulamenta Open Banking é publicada
Em 4 de maio de 2020 foi publicada a Circular nº 4.015, que dispõe sobre o escopo de dados e serviços do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking).
STF consolida entendimento de que incide ICMS apenas sobre a energia elétrica efetivamente utilizada
O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço – ICMS deve incidir somente sobre a energia elétrica efetivamente consumida pela empresa e não sobre a demanda contratada.
