CONTEÚDOS
Informativos
Julgamentos da CVM serão realizados exclusivamente por videoconferência
A CVM emitiu, em 30 de abril de 2020 a Deliberação CVM nº 855, que permite a realização de sessões de julgamento exclusivamente por videoconferência. O novo procedimento aparece como medida de proteção para enfrentamento da pandemia da Covid-19 (coronavírus), e permite a convocação de novas sessões já no mês de maio.
TJSP acolhe pedido de redução de aluguel durante período de quarentena sob o fundamento da Teoria da Imprevisão
Por conta da pandemia do Covid-19, muitas empresas têm buscado a revisão de contratos perante o Judiciário, sob a alegação de incapacidade financeira.
STF entende pela validade do acordo de redução salarial entre empresa e empregado, mas comunicação ao sindicato ainda permanece
Quanto as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19 (corona vírus), evitando a demissão em massa e visando a preservação dos empregos, o governo publicou em 01/04/2020 a Medida Provisória n.º 936 (“MP 936/2020”) implementando o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, redução proporcional de jornada de trabalho e de salários e a suspensão temporária do contrato de trabalho.
Procuradoria Geral da República prorroga prazo para negociação de dívidas
Por conta da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), a Procuradoria Geral da República, instituiu a transação extraordinário, que possibilita o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa da seguinte forma:
Justiça do Trabalho suspende pagamento de acordo em razão da pandemia do COVID-19
Considerada como uma decisão inédita, o Juiz da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS suspendeu o pagamento de um acordo firmado entre o reclamante e as reclamadas, até o final do estado de calamidade pública que assola o País.
Cancelamento de viagens e eventos em razão da Covid-19
Publicada em 08/04/2020, a Medida Provisória nº 948 trouxe uma série de regras atinentes aos contratos celebrados antes da instauração da situação crítica, sobre pacotes turísticos, viagens e eventos em geral.
Novos convênios tratam de redução de base de cálculo e prorroga benefícios fiscais
Fora publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) novos convênios tratando de redução da base de cálculo de ICMS e prorroga convênios já existentes que tratam de benefícios fiscais.
Justiça de Santa Catarina determina, em decisões liminares, que laboratório proceda com entregas de vacinas de prevenção de gripe
Em decisões proferidas na última semana, a Comarca de Florianópolis e a Comarca de Chapecó determinaram que o laboratório Abbott entregue imediatamente as vacinas tetravalentes cuja função é proteger contra o vírus “H1N1”, “H3M2” e Influenza, sob pena de multa diária, a clínicas do estado que realizam a campanha da vacinação.
