CONTEÚDOS
Informativos
TJSP considera ilegal o uso de Taxa Referencial como indexador no Plano de Recuperação judicial
Em recuperação judicial, uma empresa do ramo de engrenagens elétricas conseguiu a aprovação do seu Plano de Recuperação Judicial e consequente homologação judicial. Em que pese a aprovação, uma instituição bancária interpôs o recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão que homologou a proposta de pagamento aos credores.
CNJ suspende prazos processuais no país até 30 de abril
Devido ao atual momento em que a população vive um surto de contaminação pelo vírus Covid-19, foi aprovada no dia 19/03/2020 a resolução nº 313 assinada pelo Ministro Dias Toffoli estabelecendo a suspensão dos prazos processuais até 30 de abril, não se aplicando apenas ao STF e à Justiça Eleitoral.
Liminar autoriza a prorrogação do pagamento de tributos federais por três meses
Como forma de garantir a manutenção da atividade empresarial e consequentemente dos postos de trabalho, foi deferida liminar no estado de São Paulo, em sede de Mandado de Segurança, assegurando à empresa a prorrogação do prazo de recolhimento dos tributos federais.
Capatazia integra a base de cálculo do imposto de importação – Alterado entendimento do STJ
O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na última quarta feira (11/03), mudou seu entendimento, até então pacificado, decidindo que os serviços de Capatazia (descarga, manuseio e conferência de cargas e mercadorias já no território nacional) integram a base de cálculo do Imposto de Importação.
Medida Provisória dispensa prévio registro de ato societário para emissão de valores mobiliários por sociedades anônimas
Foi editada hoje a Medida Provisória nº 931, que visa dispensar determinadas formalidades específicas aplicadas às sociedades anônimas, especialmente aquelas de natureza aberta, considerando a situação de paralisação momentânea ou suspensão dos serviços das Juntas Comerciais.
Fim do prazo para adesão à transação extraordinária termina hoje
O Governo Federal anunciou algumas medidas tributárias visando reduzir os impactos econômicos causados pelo COVID-19 e permitir a manutenção da fonte produtora e do emprego dos trabalhadores.
Medida Provisória nº 927 de 2020 – Flexibilização de Direitos Trabalhistas em tempos de Coronavírus
Foi editada em 22/3/2020, a Medida Provisória nº 927, que tem como objetivo a flexibilização de institutos das relações trabalhistas para enfrentamento dos efeitos econômicos gerados pela pandemia do COVID-19, popularmente conhecido como “Coronavírus”, a fim de que sejam preservados os empregos de milhares de cidadãos.
Justiça reconheceu foro eleito em contrato com base em Lei de Liberdade Econômica
Quando empresas celebram um negócio jurídico mediante assinatura de contrato, geralmente elegem o foro competente para apreciação de qualquer discussão judicial a respeito da relação jurídica, devendo eventual ação ser ajuizada naquela localidade definida no instrumento.