CONTEÚDOS
Informativos
ANM abre consulta pública para edital de disponibilidade de áreas
A Agência Nacional de Mineração abriu, em 04 de junho, consulta pública para recebimento de contribuições quanto ao edital de disponibilidade de 500 áreas para fins de pesquisa de minerais usados preferencialmente em infraestrutura e construção civil.
Pedido com valor líquido, sem ressalva, limita condenação trabalhista
Foi firmado novo entendimento pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-I), do Tribunal Superior do Trabalho no dia 05/06/2020 com relação ao valor dos pedidos mencionados na petição inicial.
Lei 14.010/2020 e os impactos no Direito Privado
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 12/06/2020, a sanção da Lei 14.010 de 2020, que estabelece o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) das relações jurídicas de direito privado durante o período da pandemia do Covid-19. A norma considerou o dia 20/03/2020 como termo inicial dos eventos derivados da pandemia, valendo a norma para todos os eventos subsequentes à data.
Tribunais admitem substituição dos depósitos judiciais pelo seguro garantia
A possibilidade de substituição do depósito judicial e do depósito recursal pelo seguro garantia judicial ou fiança bancária é tema controverso entre os Tribunais, seja na seara trabalhista, cível ou tributária.
Decreto incentiva projetos com benefícios ambientais e sociais
Em 05 de junho de 2020, no Dia Mundial do Meio Ambiente, foi publicado o Decreto 10.387/2020 que altera o Decreto 8.874/2016 para incentivar o financiamento de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais.
O conceito de lucro a ser considerado nos tratados internacionais segundo o STJ
Em matéria tributária os tratados e convenções internacionais tem o poder de revogar e modificar a legislação brasileira interna, sendo inclusive obrigatória a sua observação para os futuros dispositivos legais.
Conselho Monetário Nacional regulamenta a sociedade de garantia solidária e a sociedade de contragarantia
Em 01 de junho de 2020, o Conselho Monetário Nacional (CMN), publicou a Resolução 4822, que regulamenta a sociedade de garantia solidária e a sociedade de contragarantia, ambas criadas pela Lei Complementar nº 169, de 02 de dezembro de 2019, que integrarão o Sistema Financeiro Nacional.
A Justiça do Trabalho e a utilização efetiva dos meios eletrônicos em razão da pandemia causada pela COVID-19
Servidores e Juízes do Interior de São Paulo, em virtude da pandemia causada pela COVID-19, e, consequentemente, por conta da quarentena decretada pelo Governador do Estado de São Paulo, no mês de Março de 2020, o que vem se estendendo até os dias atuais, que ocasionou o fechamento de todos os fóruns trabalhistas do Estado, estão inovando na condução dos processos.
