CONTEÚDOS
Informativos
TRT reconhece adoção de medidas protetivas ao COVID-19 e libera funcionamento de empresa
O Tribunal de Regional do Trabalho da 12ª Região, concedeu liminar em mandado de segurança impetrado por uma empresa para cassar a tutela provisória concedida ao Sindicato, em ação coletiva que versa sobre a suposta falta de adoção por parte da empresa de medidas de proteção para evitar o contágio dos funcionários ao Covid-19.
Agência Nacional de Mineração lança Plano Lavra com ações para minimizar efeitos da pandemia e trazer segurança aos investidores
A ANM publicou, em 11 de maio de 2020, o Plano Lavra. O Plano visa a implementação de ações para desburocratizar e melhorar o ambiente de negócios e recuperar os danos sofridos pelo setor mineral pela pandemia do COVID-19, objetivando a aceleração do processo de recuperação econômica.
Comissão de Valores Mobiliários possibilita entrega de Acordo Administrativo por meio eletrônico
A CVM publicou, em 13/5/2020, a Instrução CVM 624, possibilitando, a partir de então, a entrega de proposta de Acordo Administrativo em processo de Supervisão por meio eletrônico.
Empresas que realizaram acordos trabalhistas podem obter suspensão do pagamento das parcelas pelo prazo de 90 dias em razão da pandemia, decide Juíza do Trabalho
Em recente decisão a juíza da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo, deferiu o pedido de empresa que pleiteou judicialmente a suspensão de pagamento de parcelas do acordo entabulado com ex-funcionária, com base no atual cenário causado pela pandemia do Covid-19.
Ampliada a aplicação do Regime Diferenciado durante a pandemia
A Medida Provisória nº 961/2020, publicada no dia 07 de maio de 2020, ampliou o rol para o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública – reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, devido à pandemia ocasionada pelo novo coronavírus (Covid-19).
Em virtude do Covid-19, empresa em Recuperação Judicial teve suas obrigações suspensas por quatro meses
Uma grande indústria do interior de São Paulo, em Recuperação Judicial, obteve êxito em seu pedido de suspensão de pagamento de obrigações em decorrência da grave crise enfrentada pelo setor onde atua, agravada especialmente pelo advento da COVID-19.
STF suspende a eficácia da MP 954/2020
A decisão suspende a eficácia da Medida Provisória nº. 954/2020, que dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações com o IBGE, durante a emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus.
STF preserva a possibilidade de redução de salários por acordo individual sem a necessidade do aval dos sindicados em razão da pandemia do Covid-19
No dia 17/04/2020 o Plenário do Supremo Tribunal Federal realizou uma sessão extraordinária por videoconferência para julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.363 ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade, que pretendia a suspensão dos dispositivos da Medida Provisória (MP) 936/2020 que autorizam a redução salarial e a suspensão de contratos de trabalho mediante acordo individual, flexibilizando regras trabalhistas previstas na CLT.
