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Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixa entendimento quanto a obrigação de débitos trabalhistas nas vendas de unidades isoladas em Processo de Recuperação Judicial

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento de um Recurso de Revista fixou entendimento de que alienação de unidade produtiva isolada dentro dos autos de processos de Recuperação Judicial não caracteriza a sucessão de empresas em relação às obrigações trabalhistas prevista nos artigos 10 e 448 da CLT.

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CVM autoriza participação e votação a distância para debenturistas

Na mesma linha da Instrução CVM 622 de abril deste ano, que aprovou a realização de assembleias digitais em companhias abertas, a Instrução nº 625 da CVM, publicada em 14 de maio, dispõe sobre participação e votação a distância em assembleias de titulares de debêntures. A nova instrução regulamenta também a realização de tais assembleias de modo parcial ou exclusivamente digital.

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